Declaração , de 16 de Novembro
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Corpo emitente:
Ex-Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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Fonte: Diário da República n.º 264/1983, Série I de 1983-11-16.
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Data:
1983-11-16
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 286319 contos
Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei 93/78, de 13 de Maio, se publicam as seguintes transferências de verbas, autorizadas nos termos do n.º 4 do artigo 5.º do mesmo diploma:
(ver documento original)
No capítulo 01 - Gabinete do Ministro, Divisão 01 - Gabinete, C. E. 42.00 - «Transferências - Particulares»: 2) Diversos, leva aposta a observação (ver nota 5) com a seguinte redacção (ver nota a):
(nota 5) Inclui 725 contos a conceder ao Serviço Regional de Agricultura da Beira Litoral.
(nota a) Despacho de 23 de Maio de 1983.
11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 17 de Outubro de 1983. - O Director, Fernando Homem de Figueiredo.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2484616.dre.pdf .
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