Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Defesa Nacional - Departamento da Marinha, no montante de 133 502 contos.

Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei 93/78, de 13 de Maio, se publicam as seguintes transferências de verbas, autorizadas nos termos do n.º 4 do artigo 5.º do mesmo diploma:

(ver documento original) As transferências das verbas acima discriminadas foram autorizadas pelo Ministro da Defesa Nacional em despacho de 20 de Dezembro de 1983.

6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 22 de Dezembro de 1983. - O Director, Fernando Baltazar Tojeiro Falcão.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1978-05-13 - Decreto-Lei 93/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

  Define as regras gerais que deverão regular as alterações orçamentais da competência do Governo.