1978-08-01 - AVISO DD2920 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Dinamarca depositado o instrumento de adesão ao Protocolo de 23 de Março de 1973 para prorrogar novamente o Acordo Internacional do Azeite, 1963.

1978-08-01 - AVISO DD2922 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Coreia depositado o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária do Material Profissional.

1978-08-01 - DECLARAÇÃO DD7545 - MINISTÉRIO DA MARINHA

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no Orçamento do Ministério.

1978-08-01 - DECLARAÇÃO DD7544 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 14/78, de 12 de Maio, que regulamenta os meios complementares de alojamento turístico.

1978-08-01 - AVISO DD2919 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem os Governos da República Portuguesa e da República da Venezuela assinado o Protocolo ao Acordo Básico sobre Cooperação Económica e Industrial.

1978-08-01 - AVISO DD2921 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da República do Panamá depositado o instrumento de adesão ao Acordo Constitutivo de Uma Repartição Internacional das Epizootias.

1978-08-01 - Decreto 76/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Concede a Maria da Luz Figueira Lebre, viúva do tenente Silvério António da Fonseca Lebre, a pensão por serviços excepcionalmente relevantes prestados ao País.

1978-08-01 - Decreto-Lei 213/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Concede facilidades de pagamento do imposto de minas de 1961 e 1962 devido pela Empresa Carbonífera do Douro, S. A. R. L.

1978-08-01 - Despacho Normativo 169/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro - Gabinete do Secretário de Estado

Fixa a data a partir da qual produz efeitos a liquidação definitiva do Grémio dos Seguradores.

1978-08-01 - Declaração - Ex-Ministério da Marinha - 6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 14/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 109, suplemento, de 12 de Maio

1978-08-01 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público terem os Governos da República Portuguesa e da República da Venezuela assinado o Protocolo ao Acordo Básico sobre Cooperação Económica e Industrial

1978-08-01 - Despacho Normativo 170/78 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo

Determina que seja estabelecido um adicional de correcção, de emergência, para a campanha da cevada dística para preparação de sementes em 1978.

1978-08-01 - Decreto-Lei 214/78 - Ministério dos Transportes e Comunicações

Autoriza o Fundo Especial de Transportes Terrestres a prestar as necessárias garantias do pagamento às instituições de crédito nacionais referentes à aquisição pela Transtejo - Transportes Tejo, E. P., de doze navios destinados ao serviço de passageiros no rio Tejo.

1978-08-01 - Portaria 433/78 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal

Determina que seja lançada em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos, com tarja fosforescente, alusiva a «Desporto para todos».

1978-08-01 - Despacho Normativo 170-A/78 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Justiça e da Indústria e Tecnologia

Cria, na dependência do Ministério da Indústria e Tecnologia, uma comissão de estruturação do sector de actividades industriais e comerciais correlacionadas com o diamante.