De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no Orçamento do Ministério.

Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei 93/78, de 13 de Maio, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas e alterações de rubrica, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 5.º do mesmo diploma:

(ver documento original) No cap. 07, div. 05, a rubrica da dotação de 420000$00 C. E. 31.00, alínea 3), é alterada para:

Conservação de outros bens.

Estas alterações foram autorizadas por despacho do Chefe do Estado-Maior da Armada de 13 de Julho de 1978.

6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 13 de Julho de 1978. - O Director, Carlos Romero Ivo de Carvalho.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1978-05-13 - Decreto-Lei 93/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

  Define as regras gerais que deverão regular as alterações orçamentais da competência do Governo.