Declaração
Com fundamento nos n.os 1 e 2 da Resolução 110/81, de 14 de Maio, da Presidência do Conselho de Ministros, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 121, de 27 de Maio de 1981, e no n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei 93/78, de 13 de Maio, se publicam as seguintes alterações orçamentais efectuadas nos orçamentos abaixo designados, autorizadas por despachos do Secretário de Estado do Orçamento de 17 e 23 de Outubro e de 3, 6 e 10 do corrente mês:

(ver documento original)
Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 12 de Novembro de 1981. - O Director-Geral, Mário Baptista.