(ver documento original) 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 7 de Junho de 1978. - O Director, Joaquim Pereira Leal.
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(ver documento original) 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 7 de Junho de 1978. - O Director, Joaquim Pereira Leal.
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Define as regras gerais que deverão regular as alterações orçamentais da competência do Governo.
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