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Declaração
De harmonia com o disposto na parte final dos n.os 4 e 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei 93/78, de 13 de Maio, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º do mesmo diploma, por despacho ministerial de 6 de Dezembro de 1982 e acordo por despacho de 31 do mesmo mês e ano:
(ver documento original)
10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 31 de Dezembro de 1982. - O Director, Francisco Clemente.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1978-05-13 -
Decreto-Lei
93/78 -
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento
Define as regras gerais que deverão regular as alterações orçamentais da competência do Governo.
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