Declaração , de 17 de Agosto
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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Fonte: Diário da República n.º 188/1983, Série I de 1983-08-17.
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Data:
1983-08-17
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
De terem sido autorizadas transferências de verbas nos orçamentos de vários ministérios
Declaração
Com fundamento nos n.os 1 e 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/83, de 3 de Março, publicada no Diário da República 1.ª série, n.º 64, de 18 de Março de 1983, e no n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei 93/78, de 13 de Maio, se publicam as seguintes alterações orçamentais efectuadas nos orçamentos abaixo designados, autorizadas por despachos do Secretário de Estado do Orçamento:
(ver documento original)
Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 9 de Junho de 1983. - O Director-Geral, Mário Baptista.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2484539.dre.pdf .
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