Resultados para o dia 1982-04-27
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Torna público que o representante de Portugal junto do Conselho da Europa, depositou o instrumento de ratificação do Acordo Europeu sobre a Transferência de Responsabilidade Relativa a Refugiados.
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Torna público que o Governo da Suécia depositou junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, o instrumento de ratificação da Convenção Europeia Sobre Protecção dos Animais de Abate.
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Torna público que o governo da Irlanda depositou junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, o instrumento de ratificação da Convenção Europeia Sobre a Protecção de Animais de Abate.
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Autoriza a transferência de verbas do orçamento do Ministério da Educação e Universidades.
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Torna público que o Governo de Itália depositou junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Conservação da Vida Selvagem e do Meio Natural na Europa
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Aprova o Acordo entre Portugal e a Noruega com vista à Cooperação na Construção de um Labatório Nacional de Engenharia e Investigação Industrial.
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Torna público que o Governo da Itália depositou junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Conservação da Vida Selvagem e do Meio Natural na Europa
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Altera alguns artigos do Despacho Normativo n.º 110/80, de 1 de Abril (aprova o Regulamento de Admissão aos Cursos de Formação de Inspectores e Subinspectores da Polícia Judiciária).
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1982-04-27 -
Despacho Normativo
63/82 -
Ministérios da Educação e das Universidades, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa
Determina que sejam dispensados de comparência ao serviço os funcionários públicos ocupados em tarefas de assistência aos peregrinos em Fátima nos dias 8 a 15 de Maio do corrente ano, bem como da comparência às aulas os estudantes ocupados nas mesmas tarefas.
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1982-04-27 -
Declaração
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Ministério da Educação e das Universidades - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
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Verificação das situações de incapacidade permanente.
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Estabelece normas relativas ao controle das fontes de ruído, nomeadamente do velocípede.
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Proíbe fora das localidades o uso de sinais constituídos por sons diferentes, bem como os provenientes de sistema de vácuo, ar comprimido ou qualquer outro que origine os mesmos efeitos.
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