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Aviso DD2478, de 27 de Abril

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Sumário

Torna público que o representante de Portugal junto do Conselho da Europa, depositou o instrumento de ratificação do Acordo Europeu sobre a Transferência de Responsabilidade Relativa a Refugiados.

Texto do documento

Aviso
Por ordem superior se torna público que o representante permanente de Portugal junto do Conselho da Europa depositou, a 10 de Março de 1982, o instrumento de ratificação do Acordo Europeu Sobre a Transferência de Responsabilidade Relativa a Refugiados.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 12 de Abril de 1982. - O Director-Geral-Adjunto, José Gregório Faria.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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