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Declaração DD7307, de 5 de Dezembro

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Sumário

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de vários Ministérios.

Texto do documento

Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei 93/78, de 13 de Maio, se publicam as alterações orçamentais autorizadas, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do citado diploma, nos actuais orçamentos dos Ministérios abaixo designados, pela Resolução 98/78, de 24 de Maio, do Conselho de Ministros, e despacho de 15 de Novembro, proferido com base no n.º 8 da citada resolução pelo Secretário de Estado do Orçamento:

(ver documento original) Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 15 de Novembro de 1978. - O Director-Geral, João Lourenço Gomes.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1978/12/05/plain-211361.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/211361.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1978-05-13 - Decreto-Lei 93/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

    Define as regras gerais que deverão regular as alterações orçamentais da competência do Governo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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