Declaração
Com fundamento nos n.os 1 e 2 da Resolução 59/82, de 18 de Março, da Presidência do Conselho de Ministros, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 84, de 12 de Abril de 1982, e no n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei 93/78, de 13 de Maio, publicam-se as seguintes alterações orçamentais efectuadas nos orçamentos abaixo designados, autorizadas por despachos do Secretário de Estado do Orçamento de 17 de Junho, 23 e 30 de Agosto e 3, 8, 9 e 15 de Setembro de 1982:
(ver documento original)
Alteração de rubrica:
Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas
À dotação descrita no capítulo 01, divisão 01, classe funcional 8.02.1, classe económica 42.00, alínea 2, é aposta a seguinte observação:
(18) Podem processar despesas de conta desta dotação os serviços regionais de agricultura em causa, até aos limites estabelecidos pela Secretaria-Geral, com a concordância do Ministro.
Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 17 de Setembro de 1982. - O Subdirector-Geral, Manuel Marques de Almeida.
