Declaração
De harmonia com o disposto na parte final do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei 93/78, de 13 de Maio, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º do mesmo diploma:
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11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 29 de Julho de 1981. - O Director, Manuel Venâncio Santos da Fonseca.