(ver documento original) 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 11 de Outubro de 1979. - O Director, Hélder Santos.
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(ver documento original) 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 11 de Outubro de 1979. - O Director, Hélder Santos.
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       1978-05-13 -
      
      Decreto-Lei
      93/78 -
      Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento
      
      
        
      1978-05-13 -
      
      Decreto-Lei
      93/78 -
      Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento
      Define as regras gerais que deverão regular as alterações orçamentais da competência do Governo.
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