Publica que foram autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Justiça.

Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei 93/78, de 13 de Maio, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos da alínea c) do n.º 4 do artigo 5.º do mesmo diploma:

(ver documento original) Alteração na separata 2, como segue:

(Para nove meses) Direcção-Geral dos Registos e do Notariado:

Pessoal dirigente:

(ver documento original) 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 16 de Agosto de 1979. - O Director, Darwin de Vasconcelos.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1978-05-13 - Decreto-Lei 93/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

  Define as regras gerais que deverão regular as alterações orçamentais da competência do Governo.