Declaração , de 30 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério da Habitação e Obras Públicas - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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Fonte: Diário da República n.º 299/1978, 16º Suplemento, Série I de 1978-12-30.
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Data:
1978-12-30
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei 93/78, de 13 de Maio, se publicam as alterações orçamentais autorizadas, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do citado diploma, nos actuais orçamentos dos Ministérios abaixo designados, pela Resolução 98/78, de 24 de Maio, do Conselho de Ministros, e despacho de 30 de Novembro, proferido com base no n.º 8 da citada resolução pelo Secretário de Estado do Orçamento:
(ver documento original)
Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 4 de Dezembro de 1978. - O Director-Geral, João Miguel Lourenço Gomes.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2482913.dre.pdf .
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