Declaração , de 27 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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Fonte: Diário da República n.º 298/1980, Série I de 1980-12-27.
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Data:
1980-12-27
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
De terem sido autorizadas alterações orçamentais no orçamento do Ministério
Declaração
Com fundamento nos n.os 1 e 2 da Resolução 311/80, de 13 de Agosto, da Presidência do Conselho de Ministros, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 200, de 30 do mesmo mês, e no n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei 93/78, de 13 de Maio, se publicam as seguintes alterações orçamentais efectuadas nos actuais orçamentos abaixo designados, autorizadas por despachos do Ministro das Finanças e do Plano de 5, 10, 11 e 12 de Novembro:
(ver documento original)
Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 21 de Novembro de 1980. - O Director-Geral, Mário Baptista.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2483588.dre.pdf .
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