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Resolução 311/80, de 30 de Agosto

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Sumário

Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a transferir parcelarmente da dotação provisional de 9 milhões de contos, inscrita em despesas correntes, e da dotação provisional de 1 milhão de contos, inscrita em despesas de capital, as importâncias necessárias para reforço ou inscrição de dotações dos diversos Ministérios ou departamentos equiparados.

Texto do documento

Resolução 311/80
Tornando-se indispensável ocorrer a reforços ou inscrição de várias dotações do Orçamento Geral do Estado em vigor, destinados, principalmente, a satisfazer os encargos resultantes da publicação do Decreto-Lei 200-A/80, de 24 de Junho, que fixa a nova tabela de vencimentos do funcionalismo;

Considerando que no actual orçamento do Ministério das Finanças e do Plano se encontram inscritas dotações provisionais adequadas para fazer face ao acréscimo de despesas antes referidas;

Com base no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 93/78, de 13 de Maio, o Conselho de Ministros, reunido em 13 de Agosto de 1980, resolveu:

1 - Autorizar o Ministro das Finanças e do Plano a transferir parcelarmente da dotação provisional de 9 milhões de contos, inscrita em despesas correntes, e da dotação provisional de 1 milhão de contos, inscrita em despesas de capital, no capítulo 60 «Despesas excepcionais», divisão 05 «Intendência-Geral do Orçamento», do vigente orçamento do Ministério das Finanças e do Plano, as importâncias necessárias para reforço ou inscrição de dotações dos diversos Ministérios ou departamentos equiparados, por motivo de recentes melhorias de abonos concedidos ao funcionalismo público ou por outros encargos de satisfação inadiável.

2 - As transferências parcelares referidas no número anterior serão autorizadas por despacho e revestirão a forma de declaração, a publicar no Diário da República pela Direcção-Geral da Contabilidade Pública.

Presidência do Conselho de Ministros, 13 de Agosto de 1980. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/76106.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1978-05-13 - Decreto-Lei 93/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

    Define as regras gerais que deverão regular as alterações orçamentais da competência do Governo.

  • Tem documento Em vigor 1980-06-24 - Decreto-Lei 200-A/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna

    Fixa a nova tabela de vencimentos dos funcionários e agentes da Administração Pública Central, Regional e Local e dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou fundos públicos.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1980-10-10 - DECLARAÇÃO DD6809 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

    Declara terem sido autorizadas alterações orçamentais nos Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo.

  • Tem documento Em vigor 1980-10-10 - Declaração - Ministério do Comércio e Turismo - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas alterações orçamentais nos Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo

  • Tem documento Em vigor 1980-12-12 - DECLARAÇÃO DD6667 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    Declara terem sido autorizadas alterações nos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e de vários Ministérios.

  • Tem documento Em vigor 1980-12-27 - Declaração - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas alterações orçamentais no orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1980-12-27 - DECLARAÇÃO DD6626 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

    Declara terem sido autorizadas alterações orçamentais no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1980-12-31 - DECLARAÇÃO DD6682 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

    Declara terem sido autorizadas alterações orçamentais nos actuais orçamentos de Encargos Gerais da Nação e vários Ministérios.

  • Tem documento Em vigor 1980-12-31 - DECLARAÇÃO DD6635 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

    Declara terem sido autorizadas alterações nos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e de vários Ministérios.

  • Tem documento Em vigor 1980-12-31 - Resolução 420/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Mantém o reforço de 1 milhão e meio de contos concedidos através da Resolução n.º 311/80, de 13 de Agosto.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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