Declaração
Segundo comunicação da 2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, junto do Ministério das Finanças e do Plano, a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 208, de 10 de Setembro de 1985, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No preâmbulo, onde se lê "De harmonia com o disposto no n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei 93/78, de 13 de Maio, se publicam as seguintes transferências de verbas, autorizadas nos termos do n.º 4 do artigo 5.º do mesmo diploma:» deve ler-se "De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes transferências de verbas, autorizadas nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do mesmo diploma:».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 19 de Setembro de 1985. - Pelo Secretário-Geral, José Serra.
