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Declaração
Nos termos do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei 93/78, de 13 de Maio, se declara que foram autorizadas, nos termos do artigo 5.º do mesmo diploma, as seguintes transferências de verbas no actual orçamento de Encargos Gerais da Nação:
(ver documento original)
1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 16 de Novembro de 1982. - O Director, Francisco de Jesus Nunes.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1978-05-13 -
Decreto-Lei
93/78 -
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento
Define as regras gerais que deverão regular as alterações orçamentais da competência do Governo.
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