1983-11-09 - AVISO DD783 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter Portugal aceitado a Resolução A.464, adoptada na 12.ª Assembleia da Organização Marítima Internacional.

1983-11-09 - DECLARAÇÃO DD5555 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação no montante de 16440 contos.

1983-11-09 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Encargos Gerais da Nação

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação no montante de 16440 contos

1983-11-09 - Portaria 965/83 - Ministério da Defesa Nacional

Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 49.º do Estatuto do Oficial do Exército, na redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 1012-Q/82, de 29 de Outubro.

1983-11-09 - Portaria 966/83 - Ministérios da Administração Interna e da Indústria e Energia

Dá nova redacção às alíneas a) e b) do n.º 1.º e ao n.º 4.º da Portaria n.º 1076/82, de 17 de Novembro, que estabelece normas relativas à renda a pagar pela EDP aos municípios.

1983-11-09 - Portaria 967/83 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Estabelece a constituição do mapa do pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal na Beira.

1983-11-09 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter Portugal aceitado a Resolução A.464, adoptada na 12.ª Assembleia da Organização Marítima Internacional

1983-11-09 - Decreto-Lei 400/83 - Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação

Cria nos Serviços de Laboratório da Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes a Câmara de Provadores e a Junta de Recurso.

1983-11-09 - Decreto-Lei 401/83 - Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação - Secretaria de Estado das Florestas - Direcção-Geral das Florestas

Autoriza a concessão de subsídios não reembolsáveis a mestres e guardas florestais em serviço na Direcção-Geral das Florestas, a título de compensação pelos prejuízos resultantes da destruição pelo fogo, proveniente de incêndios florestais, dos recheios das moradias do Estado que constituem seus domicílios obrigatórios.

1983-11-09 - Portaria 968/83 - Ministério do Equipamento Social - Secretaria de Estado das Comunicações

Lança em circulação uma emissão de selos, com tarja fosforescente, alusiva às «Espécies marinhas ameaçadas da costa portuguesa».

1983-11-09 - Decreto Legislativo Regional 33/83/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Aplica na Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei nº 2/83, de 8 de Janeiro, que estabelece o regime jurídico das especialidades farmacêuticas de venda livre.

1983-11-09 - Decreto Regulamentar Regional 49/83/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Transportes e Turismo

Altera o quadro de pessoal da Direcção Regional de Turismo, aprovado pelos Decretos Regulamentares Regionais n.os 25/80/A, de 9 de Junho, e 50/80/A, de 22 de Outubro.