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Declaração DD2207, de 25 de Novembro

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Sumário

Declara terem sido efectuadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Defesa Nacional, no montante de 866 contos.

Texto do documento

Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei 93/78, de 13 de Maio, se publicam as seguintes transferências de verbas, autorizadas nos termos do n.º 4 do artigo 5.º do mesmo diploma:

(ver documento original)
As transferências acima discriminadas foram autorizadas por despacho de 22 de Outubro do ano em curso do Chefe do Estado-Maior da Armada e tiveram o acordo do Ministro de Estado e das Finanças e do Plano pelo despacho de 2 de Novembro do mesmo ano.

6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 5 de Novembro de 1982. - O Director, Fernando Baltazar Tojeiro Falcão.

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1978-05-13 - Decreto-Lei 93/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

    Define as regras gerais que deverão regular as alterações orçamentais da competência do Governo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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