dre.tretas.org
Declaração
Com fundamento no n.º 4 do artigo 34.º da Lei 8-A/80, de 26 de Maio, e no n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei 93/78, de 13 de Maio, se publicam as seguintes alterações orçamentais efectuadas nos actuais orçamentos abaixo designados, autorizadas por despacho do Ministro das Finanças e do Plano de 6 do corrente mês:
(ver documento original)
Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 12 de Novembro de 1980. - O Director-Geral, Mário Baptista.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1978-05-13 -
Decreto-Lei
93/78 -
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento
Define as regras gerais que deverão regular as alterações orçamentais da competência do Governo.
1980-05-26 -
Lei
8-A/80 -
Assembleia da República
Orçamento Geral do Estado para 1980.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2483564/declaracao-de-4-de-dezembro
