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Declaração
Encargos Gerais da Nação e Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Amadas
Em cumprimento do disposto no Decreto-Lei 443/82, de 12 de Novembro, e de harmonia com o n.º 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei 93/78, de 13 de Maio, se publicam as seguintes transferências de verbas:
(ver documento original)
1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 10 de Dezembro de 1982. - O Director, Francisco de Jesus Nunes.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1978-05-13 -
Decreto-Lei
93/78 -
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento
Define as regras gerais que deverão regular as alterações orçamentais da competência do Governo.
1982-11-12 -
Decreto-Lei
443/82 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças e do Plano
Transfere para o orçamento da Assembleia da República o saldo orçamental do Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e LP.
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