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Declaração DD2443, de 19 de Fevereiro

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Sumário

Autoriza alterações orçamentais no Ministério das Finanças e do Plano.

Texto do documento

Declaração
Com fundamento na alínea e) do artigo 11.º da Lei 40/81, de 31 de Dezembro, e n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei 93/78, de 13 de Maio, se publicam as seguintes alterações orçamentais efectuadas no Ministério das Finanças e do Plano, autorizadas por despacho do Secretário de Estado do Orçamento de 26 de Janeiro em curso:

(ver documento original)
Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 29 de Janeiro de 1982. - O Director-Geral, Mário Baptista.

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1978-05-13 - Decreto-Lei 93/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

    Define as regras gerais que deverão regular as alterações orçamentais da competência do Governo.

  • Tem documento Em vigor 1981-12-31 - Lei 40/81 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento Geral do Estado pera 1982.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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