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Declaração
Com fundamento na alínea e) do artigo 11.º da Lei 40/81, de 31 de Dezembro, e n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei 93/78, de 13 de Maio, se publicam as seguintes alterações orçamentais efectuadas no Ministério das Finanças e do Plano, autorizadas por despacho do Secretário de Estado do Orçamento de 26 de Janeiro em curso:
(ver documento original)
Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 29 de Janeiro de 1982. - O Director-Geral, Mário Baptista.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1978-05-13 -
Decreto-Lei
93/78 -
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento
Define as regras gerais que deverão regular as alterações orçamentais da competência do Governo.
1981-12-31 -
Lei
40/81 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento Geral do Estado pera 1982.
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