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Declaração
Com fundamento nos n.os 1 e 2 do artigo 24.º do Decreto-Lei 386/79, de 19 de Setembro, e n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei 93/78, de 13 de Maio, se publicam as seguintes alterações orçamentais efectuadas nos actuais orçamentos dos Ministérios abaixo designados:
(ver documento original)
Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 19 de Setembro de 1979. - O Director-Geral, João Miguel Lourenço Gomes.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1978-05-13 -
Decreto-Lei
93/78 -
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento
Define as regras gerais que deverão regular as alterações orçamentais da competência do Governo.
1979-09-19 -
Decreto-Lei
386/79 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece a estrutura orgânica do V Governo Constitucional.
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