(ver documento original) Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 27 de Outubro de 1982. - O Director-Geral, Mário Baptista.
Declaração DD5942, de 30 de Novembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 277, de 30.11.1982, Pág. 4005
- Data: 1982-11-30
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Sumário
Declara terem sido autorizadas alterações orçamentais efectuadas nos orçamentos de alguns ministérios.
Texto do documento
Com fundamento na alínea b) do n.º 1 do artigo 11.º da Lei 40/81, de 31 de Dezembro, e no n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei 93/78, de 13 de Maio, se publicam as seguintes alterações orçamentais efectuadas nos orçamentos abaixo designados, autorizadas por despacho do Secretário de Estado do Orçamento de 22 de Outubro corrente:
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1982/11/30/plain-195108.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/195108.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1978-05-13 -
Decreto-Lei
93/78 -
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento
Define as regras gerais que deverão regular as alterações orçamentais da competência do Governo.
-
1981-12-31 -
Lei
40/81 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento Geral do Estado pera 1982.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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