(ver documento original) 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 5 de Dezembro de 1979. - O Director, João da Paz Fernandes Rosa.
Declaração DD7062, de 31 de Dezembro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 300-7º Supl, de 31.12.1979, Pág. 3478-(140)
- Data: 1979-12-31
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Sumário
Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação, no montante de 25881 contos.
Texto do documento
De harmonia com o disposto no n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei 93/78, de 13 de Maio, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 5.º do mesmo diploma:
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1979/12/31/plain-208461.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/208461.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1978-05-13 -
Decreto-Lei
93/78 -
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento
Define as regras gerais que deverão regular as alterações orçamentais da competência do Governo.
Aviso
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