(ver documento original) 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 15 de Novembro de 1979. - O Director, Venâncio da Fonseca.
Declaração DD7006, de 13 de Dezembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 286, de 13.12.1979, Pág. 3209
- Data: 1979-12-13
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Sumário
Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Justiça.
Texto do documento
De harmonia com o disposto no n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei 93/78, de 13 de Maio, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas e alterações de rubricas, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º do mesmo diploma:
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1979/12/13/plain-207682.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/207682.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1978-05-13 -
Decreto-Lei
93/78 -
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento
Define as regras gerais que deverão regular as alterações orçamentais da competência do Governo.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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