Autoriza a transferência de verbas no orçamento do Ministério da Qualidade de Vida.

Declaração

De harmonia com o disposto na parte final do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei 93/78, de 13 de Maio, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos do n.º 5 do artigo 5.º do mesmo diploma e da alínea c) do n.º 1 do artigo 11.º da Lei 40/81, de 31 de Dezembro:

(ver documento original) As transferências acima discriminadas foram autorizadas por despacho do Ministro de Estado e da Qualidade de Vida de 29 de Março de 1982, com o acordo prévio do Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, dado por despacho de 12 de Fevereiro de 1982.

5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 13 de Abril de 1982. - O Director, José Manuel da Paz Pereira Mendes.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1978-05-13 - Decreto-Lei 93/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

  Define as regras gerais que deverão regular as alterações orçamentais da competência do Governo.

• 1981-12-31 - Lei 40/81 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento Geral do Estado pera 1982.