De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério das Finanças e do Plano.

Declaração

De harmonia com o disposto na parte final do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei 93/78, de 13 de Maio, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º do mesmo diploma:

(ver documento original) Esta declaração substitui e anula a publicada no 15.º suplemento no Diário da República, 1.ª série, n.º 209, de 30 de Dezembro de 1978.

2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 11 de Março de 1980. - O Director, Dâmaso Salazar dos Santos.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1978-05-13 - Decreto-Lei 93/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

  Define as regras gerais que deverão regular as alterações orçamentais da competência do Governo.