Autoriza várias alterações nos orçamentos dos Ministérios.

Resolução 195-A/78

Em face da urgência em dotar o Orçamento Geral do Estado com meios considerados inadiáveis para ocorrer ao pagamento das melhorias de remunerações estabelecidas pelo Decreto-Lei 106/78, de 24 de Maio, quanto ao funcionalismo civil, e pelos Decretos-Leis n.os 251-A/78 e 251-B/78, de 24 de Agosto, quanto ao pessoal militar;

Tornando-se, também, indispensável ocorrer aos reforços de outras dotações do mesmo Orçamento, destinados a despesas não previstas e inadiáveis;

Considerando que no orçamento do Ministério das Finanças e do Plano se encontra inscrita dotação provisional adequada para fazer face ao acréscimo das despesas anteriormente referidas:

Nestes termos:

O Conselho de Ministros, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 93/78, de 13 de Maio, autoriza as seguintes alterações nos orçamentos dos Ministérios abaixo designados:

(ver documento original) Alteração de rubrica

03 - Defesa Nacional - Departamento da Força Aérea

A dotação descrita no capítulo 03, divisão 06, classificação funcional 2.04.0, classificação económica 18.00, alínea B, é alterada para:

«Diferenças, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 251-A/78, de 24 de Agosto.» Presidência do Conselho de Ministros, 15 de Novembro de 1978. - O Primeiro-Ministro, Alfredo Jorge Nobre da Costa.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1978-05-13 - Decreto-Lei 93/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

  Define as regras gerais que deverão regular as alterações orçamentais da competência do Governo.

• 1978-05-24 - Decreto-Lei 106/78 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna e da Reforma Administrativa

  Fixa a tabela de vencimentos do funcionalismo público.

• 1978-08-24 - Decreto-Lei 251-A/78 - Conselho da Revolução

  Fixa os vencimentos dos militares dos quadros permanentes e adopta medidas às pensões de reserva.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1978-12-23 - DECLARAÇÃO DD7334 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Declara ter sido rectificada a Resolução n.º 195-A/78, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 265, de 17 de Novembro de 1978.

• 1978-12-23 - Declaração - Ministério dos Transportes e Comunicações - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  De ter sido rectificada a Resolução n.º 195-A/78, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 265, de 17 de Novembro de 1978

• 1979-01-11 - DECLARAÇÃO DD7054 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Declara ter sido rectificada a declaração que rectifica a Resolução n.º 195-A/78, de 17 de Novembro.

• 1979-01-11 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

  De ter sido rectificada a declaração que rectifica a Resolução n.º 195-A/78, de 17 de Novembro