Declaração
Com fundamento nos n.os 1 e 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/83, de 3 de Março, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 64, de 18 de Março de 1983, e no n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei 93/78, de 13 de Maio, se publicam as seguintes alterações orçamentais efectuadas nos orçamentos abaixo designados e autorizadas por despachos do Secretário de Estado do Orçamento:
(ver documento original)
Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 13 de Dezembro de 1983. - O Director-Geral, Mário Baptista.
