1983-12-17 - DECLARAÇÃO DD5500 - MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no Departamento da Habitação e Obras Públicas, no montante de 3239 contos.

1983-12-17 - Decreto do Presidente da República 28/83 - Presidência da República

Nomeia o embaixador Hélder de Mendonça e Cunha embaixador de Portugal no Vaticano.

1983-12-17 - Decreto-Lei 433/83 - Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano

Altera alguns artigos do Decreto-Lei n.º 144/83, de 31 de Março (reorganiza o Registo Nacional de Pessoas Colectivas).

1983-12-17 - Portaria 1046/83 - Ministério do Trabalho e Segurança Social - Secretaria de Estado da Segurança Social

Dá por findo o regime de instalação dos Centros Regionais de Segurança Social de Faro, Leiria e Santarém.

1983-12-17 - Decreto-Lei 434/83 - Ministério do Trabalho e Segurança Social - Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

Altera o artigo 15.º e o § único do artigo 31.º do Decreto com força de lei n.º 12790, de 30 de Novembro de 1926 (assinatura de bilhetes da Lotaria Nacional e suas fracções e presença da autoridade nas extracções).

1983-12-17 - Declaração - Ex-Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Departamento da Habitação e Obras Públicas - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no Departamento da Habitação e Obras Públicas, no montante de 3239 contos