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Declaração
Com fundamento na alínea b) do artigo 10.º da Lei 4/81, de 24 de Abril, e do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei 93/78, de 13 de Maio, se publicam as seguintes alterações orçamentais efectuadas nos orçamentos abaixo designados, autorizados por despacho do Secretário de Estado do Orçamento de 23 de Setembro findo:
(ver documento original)
Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 1 de Outubro de 1981. - O Director-Geral, Mário Baptista.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1978-05-13 -
Decreto-Lei
93/78 -
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento
Define as regras gerais que deverão regular as alterações orçamentais da competência do Governo.
1981-04-24 -
Lei
4/81 -
Assembleia da República
Orçamento Geral do Estado para 1981.
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