Declaração
De harmonia com o disposto na parte final do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei 93/78, de 13 de Maio, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 5.º do mesmo diploma, por despacho de 28 de Abril de 1983 e acordo de 5 de Maio de 1983:
(ver documento original)
10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 18 de Maio de 1983. - O Director, Francisco Clemente.