Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Agricultura e Pescas, no montante de 165998 contos.

Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei 93/78, de 13 de Maio, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º do mesmo diploma:

(ver documento original) No cap. 19, div. 01 C. E. 38.02, alínea 1) «Transferências - Sector público: Fundos autónomos: Fundo de Renovação e Apetrechamento da Indústria da Pesca» é aposta a observação (31), com a seguinte redacção (ver nota a):

(31) Importância sujeita a reembolso.

(nota a) Despacho de 5 de Dezembro de 1979.

11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 31 de Dezembro de 1979.

- O Director, Manuel Venâncio Santos da Fonseca.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1978-05-13 - Decreto-Lei 93/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

  Define as regras gerais que deverão regular as alterações orçamentais da competência do Governo.