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  • Não tem documento Em vigor 1982-03-24 - DECLARAÇÃO DD2570 - MINISTÉRIO DA REFORMA ADMINISTRATIVA

    Autoriza a transferência de verbas no orçamento do Ministério da Reforma Administrativa.

  • Não tem documento Em vigor 1982-03-24 - AVISO DD2452 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público que o Governo das Filipinas depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 7 de Outubro de 1981, o instrumento de aceitação das emendas aos artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde.

  • Tem documento Em vigor 1982-03-24 - Decreto-Lei 92/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

    Dá nova redacção ao § 4.º do artigo 391.º do Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º 31730, de 15 de Dezembro de 1941.

  • Tem documento Em vigor 1982-03-24 - Portaria 312/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Justiça e dos Assuntos Sociais

    Elimina a substância psicotrópica denominada «metaqualona», referida sob o n.º 6 da lista IV anexa à Lei n.º 21/77, de 23 de Março, passando a constar da lista II do mesmo diploma, por ordem alfabética.

  • Tem documento Em vigor 1982-03-24 - Portaria 313/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Hospital de Egas Moniz, de acordo com o mapa anexo.

  • Tem documento Em vigor 1982-03-24 - Decreto Regulamentar 14/82 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

    Estabelece disposições relativas ao custeio das despesas com o transporte de móveis e bagagem aos funcionários do serviço diplomático.

  • Tem documento Em vigor 1982-03-24 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

    Torna público ter o Governo das Filipinas depositado o instrumento de aceitação das emendas aos artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde

  • Tem documento Em vigor 1982-03-24 - Decreto-Lei 93/82 - Ministério da Educação e das Universidades

    Conta o tempo de serviço prestado pelo pessoal não docente em estabelecimentos de ensino particular desde que a respectiva transição para estabelecimentos de ensino público se tivesse verificado ao abrigo do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 793/75, de 31 de Dezembro.

  • Tem documento Em vigor 1982-03-24 - Portaria 314/82 - Ministério da Educação e das Universidades

    Autoriza a Universidade Católica, pela Universidade de Ciências Humanas, a conferir o grau de mestre em Direito na área de especialização de Ciências Jurídico-Civilísticas.

  • Tem documento Em vigor 1982-03-24 - Despacho Normativo 33/82 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde

    Esclarece o n.º 5.º da Portaria n.º 830/81, de 23 de Setembro (cria um grupo de decisão sobre o sistema de informação de saúde).

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