Declaração
Com fundamento nos n.os 1 e 2 da Resolução 59/82, de 18 de Março, da Presidência do Conselho de Ministros, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 84, de 12 de Abril de 1982, e no n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei 93/78, de 13 de Maio, se publicam as seguintes alterações orçamentais efectuadas nos orçamentos abaixo designados, autorizadas por despachos do Secretário de Estado do Orçamento de 29 e 31 de Dezembro de 1982:
(ver documento original)
A presente declaração substitui a que, incluindo reforços ou inscrições de igual montante, foi publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 23, de 28 de Janeiro de 1983.
Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 16 de Junho de 1983. - O Director-geral, Mário Baptista.
