Declaração , de 31 de Maio
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
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Fonte: Diário da República n.º 125/1983, 1º Suplemento, Série I de 1983-05-31.
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Data:
1983-05-31
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento da Marinha no montante de 54583 contos
Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei 93/78, de 13 de Maio, se publicam as seguintes transferências de verbas, autorizadas nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 10.º da Lei 2/83, de 18 de Fevereiro:
(ver documento original)
Estas alterações orçamentais foram autorizadas pelo Secretário de Estado da Defesa Nacional, por despacho de 21 de Abril do ano em curso, e mereceram o acordo do Secretário de Estado do Orçamento, por seu despacho de 26 imediato.
6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 3 de Maio de 1983. - O Director, Fernando Baltazar Tojeiro Falcão.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2484457.dre.pdf .
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