Decreto 137/82
de 28 de Dezembro
Com fundamento no n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei 93/78, de 13 de Maio, o Governo decreta, nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º São abertos no Ministério das Finanças e do Plano créditos especiais no montante de 461771 contos, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:
(ver documento original)
Art. 2.º Para compensação dos créditos designados no artigo anterior são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado, representativas do aumento de previsão de receitas:
Orçamento das receitas do Estado
Receita correntes: ... Em contos
Capítulo 05 «Transferências»:
Grupo 01 «Sector público»:
Artigo 03 «Serviços autónomos» ... 1045
Artigo 06 «Organismos de coordenação económica» ... 150000
Capítulo 07 «Venda de serviços e bens não duradouros»:
Grupo 10 «Diversos - Outros sectores»:
Artigo 10 «Diversos serviços e bens não duradouros»:
Serviços de educação - Centros de ensino ... 2664
Receitas de capital: ... Em contos
Capítulo 11 «Activos financeiros»:
Grupo 04 «Títulos a médio e longo prazo - Sector público»:
Artigo 02 «Fundos autónomos - Por aval ou responsabilidade do Estado» ... 118500
Capítulo 15 «Contas de ordem»:
Grupo 01 «Encargos Gerais da Nação»:
Artigo 01 «Instituto Nacional de Administração» ... 212
Grupo 04 «Administração Interna»:
Artigo 01 «Serviço Nacional de Bombeiros» ... 70000
Grupo 07 «Agricultura, Comércio e Pescas»:
Artigo 07 «Direcção-Geral dos Serviços Veterinários» ... 100000
Grupo 08 «Indústria, Energia e Exportação»:
Artigo 04 «Comissão Nacional Portuguesa da Conferência Mundial de Energia» ... 800
Artigo 05 «Direcção-Geral da Qualidade» ... 2550
Artigo 07 «Direcção-Geral de Geofísica e Minas» ... 11000
Grupo 10 «Educação e das Universidades»:
Artigo 03 «Serviços sociais de estabelecimentos do ensino superior» ...
... 461771
Francisco José Pereira Pinto Balsemão - Alípio Barrosa Pereira Dias - José Ângelo Ferreira Correia - João José Fraústo da Silva - Luís Eduardo da Silva Barbosa - Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca - Ricardo Manuel Simões Bayão Horta.
Promulgado em 21 de Dezembro de 1982.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
