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Declaração DD2758, de 31 de Janeiro

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Sumário

Declara ter sido rectificado o Decreto nº 137/82 de 28 de Dezembro, que abre créditos especiais no orçamento do Ministério das Finanças e do Plano.

Texto do documento

Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto 137/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 298, de 28 de Dezembro de 1982, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

No artigo 1.º, onde se lê «16 - Ministério dos Assuntos Sociais: cap. 05, div. 01, C. E. 38.01 -Transferências - Sector público:» deve ler-se «16 - Ministério dos Assuntos Sociais: cap. 05, div. 01, C. E. 38.00 - Transferências - Sector público:».

No artigo 2.º, onde se lê «Cap. 15, grupo 10, artigo 03 'Serviços sociais de estabelecimentos do ensino superior'» deve ler-se «Cap. 15, grupo 10, artigo 03 'Serviços sociais de estabelecimentos do ensino superior' - 5000».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 19 de Janeiro de 1983. - O Secretário-Geral, França Martins.

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1982-12-28 - Decreto 137/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Abre créditos especiais no montante de 461 771 contos no orçamento do Ministério das Finanças e do Plano, destinados a reforçar as verbas do Orçamento Geral do Estado.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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