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Declaração DD5913, de 6 de Novembro

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Sumário

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas nos orçamentos de vários ministérios.

Texto do documento

Declaração
Com fundamento na alínea b) do n.º 1 do artigo 11.º da Lei 40/81, de 31 de Dezembro, e do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei 93/78, de 13 de Maio, se publicam as seguintes alterações orçamentais efectuadas nos orçamentos abaixo designados, autorizadas por despacho do Secretário de Estado do Orçamento de 12 de Outubro corrente:

(ver documento original)
Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 15 de Outubro de 1982. - O Subdirector-Geral, Manuel Marques de Almeida.

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1978-05-13 - Decreto-Lei 93/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

    Define as regras gerais que deverão regular as alterações orçamentais da competência do Governo.

  • Tem documento Em vigor 1981-12-31 - Lei 40/81 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento Geral do Estado pera 1982.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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