A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.
dre.tretas.org
Declaração
Com fundamento na alínea b) do n.º 1 do artigo 11.º da Lei 40/81, de 31 de Dezembro, e do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei 93/78, de 13 de Maio, se publicam as seguintes alterações orçamentais efectuadas nos orçamentos abaixo designados, autorizadas por despacho do Secretário de Estado do Orçamento de 12 de Outubro corrente:
(ver documento original)
Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 15 de Outubro de 1982. - O Subdirector-Geral, Manuel Marques de Almeida.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1978-05-13 -
Decreto-Lei
93/78 -
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento
Define as regras gerais que deverão regular as alterações orçamentais da competência do Governo.
1981-12-31 -
Lei
40/81 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento Geral do Estado pera 1982.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2484256/declaracao-de-6-de-novembro
