(ver documento original) Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 29 de Novembro de 1979. - O Director-Geral, João Miguel Lourenço Gomes.
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(ver documento original) Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 29 de Novembro de 1979. - O Director-Geral, João Miguel Lourenço Gomes.
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Define as regras gerais que deverão regular as alterações orçamentais da competência do Governo.
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