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Declaração DD3577, de 17 de Junho

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Sumário

Autoriza a transferência de verbas no orçamento do Ministério dos Assuntos Sociais, as quais substituem as autorizadas pela declaração publicada no Diário da República, 1ª Série, nº 60, de 13 de Março de 1982.

Texto do documento

Declaração
De harmonia com o disposto na parte final do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei 93/78, de 13 de Maio, publica-se que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 11.º da Lei 40/81, de 31 de Dezembro, por despacho ministerial de 11 de Fevereiro de 1982, as quais substituem as que constam da declaração publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 60, de 13 de Março de 1982:

(ver documento original)
Observações
... Em contos
(6) Esta importância tem a seguinte discriminação:
Beneficiação e apetrechamento ... 48000
Tomografia axial computorizada ... 28534
(7) Esta importância tem a seguinte discriminação:
Beneficiação e apetrechamento ... 4000
Tomografia axial computorizada ... 18533
(8) Esta importância tem a seguinte discriminação:
Beneficiação e apetrechamento ... 20000
Tomografia axial computorizada ... 18533
14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 16 de Abril de 1982. - O Director, Hélder Santos.

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1978-05-13 - Decreto-Lei 93/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

    Define as regras gerais que deverão regular as alterações orçamentais da competência do Governo.

  • Tem documento Em vigor 1981-12-31 - Lei 40/81 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento Geral do Estado pera 1982.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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