Declaração
Com fundamento nos n.os 1 e 2 da Resolução 59/82, de 18 de Março, da Presidência do Conselho de Ministros, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 84, de 12 de Abril, e n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei 93/78, de 13 de Maio, se publicam as seguintes alterações orçamentais efectuadas nos orçamentos abaixo designados, autorizadas por despachos do Secretário de Estado do Orçamento de 17, 18, 19, 22, 25 e 29 de Novembro findo e 3 do corrente mês:

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Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 9 de Dezembro de 1982. - O Director-Geral, Mário Baptista.