Regulamenta o regime de benefícios fiscais contratuais, condicionados e temporários, susceptíveis de concessão a projectos de investimento em Portugal.

Decreto-Lei 409/99

de 15 de Outubro

O presente diploma visa regulamentar o regime dos benefícios fiscais estabelecidos nos n.os 1 a 3 do artigo 49.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na redacção que lhe foi dada pela Lei do Orçamento do Estado para 1999.

A crescente inserção e projecção de Portugal a nível mundial obriga a uma reflexão global sobre as orientações negociais nas relações económicas internacionais, sendo, nesta perspectiva, imperioso que seja delineada uma estratégia fiscal global assente nos actuais paradigmas da competitividade, circunstância que conduz a que os instrumentos de política fiscal internacional do nosso país devam funcionar como factor de atracção da localização dos factores de produção, de iniciativa empresarial ou de capacidade produtiva no espaço português.

Justifica-se, portanto, a regulamentação dos benefícios fiscais a atribuir às empresas que promovam projectos de investimento realizados até 2010 e que sejam relevantes para o desenvolvimento do tecido empresarial nacional e de sectores com interesse estratégico para a economia portuguesa.

Trata-se de benefícios de natureza excepcional com carácter temporário, concedidos em regime contratual e limitados em função do investimento realizado, estabelecendo-se uma intensidade mais elevada para os projectos de especial interesse para o País.

Foi ouvida a Associação Nacional de Municípios Portugueses.

Assim:

No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pelo artigo 49.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta, para valer como lei geral da República, o seguinte:

Artigo 1.º

Âmbito e objectivos

1 - O presente diploma visa regulamentar os benefícios fiscais contratuais, condicionados e temporários, susceptíveis de concessão ao abrigo do disposto no artigo 49.º-A, n.º 1, do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

2 - O regime de benefícios fiscais referido no número anterior aplica-se a projectos de investimento realizados até 31 de Dezembro de 2010 que tenham o seu objecto compreendido nas seguintes actividades económicas:

a) Indústria extractiva e indústria transformadora;

b) Actividades turísticas;

c) Actividades informáticas e conexas;

d) Actividades agrícolas, piscícolas, agro-pecuárias e florestais;

e) Actividades de investigação e desenvolvimento e de alta intensidade tecnológica;

f) Tecnologias da informação e produção de áudio-visual e multimedia.

Artigo 2.º

Condições de acesso

1 - Podem ter acesso a benefícios fiscais em regime contratual e condicionados os projectos de investimento de montante igual ou superior a 1 000 000 000$00 em aplicações relevantes que demonstrem ter viabilidade técnica, económica e financeira e que preencham cumulativamente as seguintes condições:

a) Sejam relevantes para o desenvolvimento dos sectores considerados de interesse estratégico para a economia nacional;

b) Sejam relevantes para a redução das assimetrias regionais;

c) Induzam à criação de postos de trabalho;

d) Contribuam para impulsionar a inovação tecnológica e a investigação científica nacional.

2 - Os projectos de investimento podem ser excluídos quando:

a) Os promotores não possuam capacidade técnica e de gestão;

b) Os promotores e o projecto de investimento não demonstrem uma situação financeira equilibrada;

c) Os promotores não disponham de contabilidade regularmente organizada de acordo com a normalização contabilística e outras disposições legais em vigor para o respectivo sector de actividade, que seja adequada às análises requeridas para a apreciação e acompanhamento do projecto e permita autonomizar os efeitos do mesmo;

d) O lucro tributável dos promotores seja determinado por métodos indiciários.

3 - No âmbito da apreciação dos projectos de investimento são excluídos os promotores que sejam devedores ao Estado e à segurança social de quaisquer impostos ou contribuições ou não tenham o pagamento dos seus débitos devidamente assegurado.

4 - Para efeitos da alínea b) do n.º 2, considera-se situação financeira equilibrada quando a autonomia financeira medida pelo coeficiente entre o capital próprio e o total do activo, ambos apurados segundo os princípios preconizados pelo Plano Oficial de Contabilidade, seja igual ou superior a 0,2.

5 - Para efeitos do disposto no número anterior, podem ser considerados capitais próprios os montantes de suprimentos ou empréstimos de sócios, desde que os mesmos venham a ser incluídos no capital social antes da assinatura do contrato referido no artigo 8.º do presente diploma.

Artigo 3.º

Condições de elegibilidade dos projectos

1 - São elegíveis os projectos de investimento cuja realização não se tenha iniciado à data da apresentação da candidatura, com excepção da aquisição de terrenos e da elaboração de estudos directamente relacionados com o investimento.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se que o início da realização do projecto de investimento se reporta à data da primeira factura emitida às empresas promotoras, relativa a débitos efectuados pelos fornecedores no âmbito do projecto.

Artigo 4.º

Benefícios fiscais

1 - Aos projectos de investimento previstos no artigo 1.º do presente diploma podem ser concedidos, cumulativamente, os seguintes benefícios fiscais:

a) Crédito de imposto, utilizável em sede de IRC respeitante à actividade desenvolvida pelo promotor no âmbito do projecto de investimento;

b) Isenção total ou parcial de contribuição autárquica relativamente aos prédios utilizados na actividade desenvolvida pelo promotor no âmbito do investimento, condicionada ao reconhecimento pela competente assembleia municipal do interesse do mesmo para a região;

c) Isenção total ou parcial de imposto municipal de sisa relativa às aquisições pelo promotor de imóveis destinados ao exercício da sua actividade no âmbito do projecto de investimento, condicionada ao reconhecimento pela competente assembleia municipal do interesse do mesmo para a região;

d) Isenção do imposto do selo a que estejam sujeitos todos os actos ou contratos necessários à realização do projecto de investimento.

2 - Para efeitos dos benefícios fiscais previstos nas alíneas b) e c) do número anterior, a assembleia municipal deverá pronunciar-se no prazo de 45 dias a contar da data em que o projecto lhe for comunicado pela entidade competente, nos termos do artigo 7.º do presente diploma.

3 - Os benefícios fiscais previstos no presente diploma não são cumuláveis com outros benefícios da mesma natureza para o mesmo projecto de investimento.

Artigo 5.º

Critérios de determinação do crédito fiscal

1 - O crédito fiscal em sede de IRC a conceder aos projectos de investimento corresponde a 5% das aplicações relevantes do projecto efectivamente realizadas.

2 - A percentagem estabelecida no n.º 1 do presente artigo poderá ser majorada da seguinte forma:

a) Em 5% caso o projecto de investimento se insira num dos sectores constantes do anexo I ao presente diploma;

b) Em 3% caso o projecto se localize numa região elegível nos termos do anexo II ao presente diploma;

c) Até 5% caso o projecto proporcione a criação de postos de trabalho e sua manutenção até ao final da vigência do contrato referido no artigo 8.º do presente diploma de acordo com os cinco escalões seguintes:

1% - >= 50 postos de trabalho;

2% - >= 100 postos de trabalho;

3% - >= 150 postos de trabalho;

4% - >= 200 postos de trabalho;

5% - >= 250 postos de trabalho;

d) Até 2% em caso de relevante contributo do projecto para a inovação tecnológica, a protecção do ambiente, a valorização da produção de origem nacional ou comunitária, o desenvolvimento e revitalização das PME nacionais ou a interacção com as instituições relevantes do sistema científico nacional.

3 - As percentagens de majoração previstas no n.º 2 deste artigo podem ser atribuídas cumulativamente e sem prejuízo da concessão dos demais benefícios fiscais previstos no artigo 4.º do presente diploma.

4 - No caso de reconhecida relevância excepcional do projecto para a economia nacional, pode ser atribuída pelo Conselho de Ministros uma majoração até 5%, respeitando o limite total de 20% das aplicações relevantes.

5 - O benefício fiscal em sede de IRC consiste na dedução ao montante apurado nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 71.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC) da quantia resultante da aplicação das percentagens referidas neste artigo ao valor das aplicações relevantes realizadas em cada exercício, sendo a dedução efectuada em conformidade com o disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 71.º do CIRC.

6 - A dedução a que se refere o número anterior é feita na liquidação de IRC respeitante ao exercício em que foram realizadas as aplicações relevantes ou, quando o não possa ser integralmente, a importância ainda não deduzida poderá sê-lo, nas mesmas condições, na liquidação dos exercícios até ao termo da vigência do contrato referido no artigo 8.º do presente diploma.

7 - Apenas será considerada para efeitos de atribuição do crédito fiscal previsto neste artigo a parte da matéria colectável imputável ao projecto de investimento.

Artigo 6.º

Aplicações relevantes

1 - Consideram-se aplicações relevantes, para efeito do cálculo dos benefícios, as despesas associadas aos projectos e relativas a:

a) Activo fixo corpóreo afecto à realização do projecto, com excepção de:

i) Terrenos que não se incluam em projectos do sector da indústria extractiva, destinados à exploração de concessões minerais, águas de mesa e medicinais, pedreiras, barreiras e areeiros;

ii) Edifícios e outras construções não directamente ligados ao processo produtivo ou às actividades administrativas essenciais;

iii) Viaturas ligeiras ou mistas e outro material de transporte no valor que ultrapasse 20% do total das aplicações relevantes;

iv) Mobiliário e artigos de conforto ou decoração;

v) Equipamentos sociais, com excepção daqueles que a empresa seja obrigada a possuir por determinação da lei;

vi) Outros bens de investimento não directa e imprescindivelmente associados à actividade produtiva exercida pela empresa, salvo equipamentos produtivos destinados à utilização, para fins económicos, dos resíduos resultantes do processo de transformação produtiva ou de consumo em Portugal, desde que de reconhecido interesse industrial e ambiental;

b) Activo fixo incorpóreo afecto à realização do projecto, designadamente:

i) Despesas com assistência técnica e elaboração de estudos;

ii) Despesas com investigação e desenvolvimento e com estudos de impacte ambiental;

iii) Despesas com patentes, licenças e alvarás.

2 - Os activos previstos na alínea a) do número anterior podem ser adquiridos em regime de locação financeira, desde que seja exercida a opção de compra prevista no respectivo contrato durante o período de vigência do contrato de concessão de benefícios fiscais.

3 - Para efeitos dos números anteriores, excluem-se da noção de aplicações relevantes as relativas a equipamentos usados.

4 - As aplicações relevantes devem ser contabilizadas como imobilizado das empresas promotoras dos investimentos, devendo as imobilizações corpóreas permanecer no activo da empresa durante o período de vigência do contrato de concessão de benefícios fiscais, excepto se a respectiva alienação for autorizada mediante despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Economia.

Artigo 7.º

Candidatura e apreciação dos processos

1 - As empresas promotoras dos investimentos devem apresentar devidamente caracterizado e fundamentado o processo de candidatura aos benefícios fiscais nas seguintes entidades:

a) ICEP - Investimentos, Comércio e Turismo de Portugal, quando os projectos de investimento se enquadrem no regime contratual de investimento estrangeiro;

b) IAPMEI - Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento, nos restantes casos.

2 - Compete ao ICEP ou ao IAPMEI, consoante o caso:

a) Verificar o cumprimento das condições de acesso e de elegibilidade dos projectos mencionadas nos artigos 2.º e 3.º;

b) Pronunciar-se sobre o interesse do projecto quanto aos objectivos visados pelos benefícios fiscais;

c) Avaliar as aplicações relevantes.

3 - Sempre que os projectos de investimento tenham implicações sectoriais, devem ser consultados os organismos competentes, que se pronunciam no prazo de oito dias.

4 - No exercício das competências que lhes são cometidas no número anterior, o ICEP e o IAPMEI podem recorrer à colaboração de entidades públicas ou privadas.

5 - As entidades referidas no n.º 2 do presente artigo podem, no decurso da fase de verificação das candidaturas, solicitar aos promotores dos projectos esclarecimentos complementares, os quais devem ser apresentados no prazo de 60 dias, findo o qual, na ausência de resposta, quando imputável aos promotores, se considera haver desistência do procedimento.

6 - O ICEP e o IAPMEI submetem o processo devidamente instruído, acompanhado do respectivo parecer técnico, nos termos do n.º 2 do presente artigo, à DGCI - Direcção-Geral dos Impostos, no prazo de 60 dias contados a partir da data da apresentação da candidatura, que será interrompido nos casos previstos no n.º 4.

7 - A DGCI emite parecer quanto à matéria relativa aos benefícios fiscais, podendo, se for caso disso, ser solicitados esclarecimentos complementares aos promotores, através do ICEP ou do IAPMEI.

Artigo 8.º

Contrato de concessão dos benefícios fiscais

1 - A concessão dos benefícios fiscais é objecto de contrato, com período de vigência até 10 anos, a contar do início da realização do projecto de investimento, aprovado por despacho do Ministro das Finanças, do qual constam, designadamente, os objectivos e as metas a cumprir pelo promotor e os benefícios fiscais concedidos.

2 - Os contratos de investimento no âmbito dos quais sejam concedidos benefícios fiscais constantes dos contratos de investimento são aprovados por resolução do Conselho de Ministros.

Artigo 9.º

Fiscalização e acompanhamento

1 - Sem prejuízo das competências próprias da DGCI, a verificação do cumprimento dos contratos de concessão de benefícios fiscais ao investimento pelos promotores compete:

a) Ao ICEP, nos projectos de investimento estrangeiro em território nacional em regime contratual;

b) Ao IAPMEI, nos projectos de investimento nacionais e nos contemplados com incentivos financeiros que prevejam a utilização de capitais exclusivamente nacionais;

c) Conjuntamente, ao ICEP e ao IAPMEI, nos projectos de investimento estrangeiro em que sejam igualmente aprovados incentivos financeiros.

2 - No exercício das competências que lhe são cometidas no número anterior, a DGCI, o ICEP e o IAPMEI podem recorrer à colaboração de entidades públicas ou privadas.

3 - Para efeitos do cumprimento do artigo 6.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, o ICEP e o IAPMEI enviarão anualmente à DGCI os relatórios de verificação do cumprimento dos objectivos previstos nos contratos de concessão de benefícios fiscais.

Artigo 10.º

Direito de audição

1 - Caso verifique alguma situação susceptível de conduzir à resolução do contrato, a DGCI comunicará à entidade beneficiária do incentivo fiscal a sua intenção, podendo esta responder, querendo, no prazo de 30 dias.

2 - Analisada a resposta à comunicação, caso haja divergência entre a DGCI e a entidade beneficiária do incentivo fiscal, a requerimento desta, será constituída uma comissão formada por um representante da entidade beneficiária do incentivo fiscal, um da DGCI e um do ICEP ou do IAPMEI, consoante o caso, que emitirá um relatório fundamentado no prazo de 30 dias.

3 - No prazo de 30 dias após a emissão do relatório referido no número anterior, a DGCI elabora uma proposta fundamentada em que propõe, se for o caso, a resolução do contrato de concessão de incentivos fiscais.

Artigo 11.º

Renegociação

1 - O contrato pode ser objecto de renegociação a pedido de qualquer das partes, caso ocorra algum evento que altere substancialmente as circunstâncias em que as partes fundaram a sua vontade de contratar.

2 - Qualquer alteração contratual decorrente de renegociação prevista no número anterior será submetida a aprovação nos termos do artigo 8.º do presente diploma.

Artigo 12.º

Resolução do contrato

1 - A resolução do contrato é declarada por resolução do Conselho de Ministros nos seguintes casos:

a) Não cumprimento dos objectivos e obrigações estabelecidos no contrato, nos prazos aí fixados, por facto imputável à empresa promotora;

b) Não cumprimento atempado das obrigações fiscais por parte da empresa promotora;

c) Prestação de informações falsas sobre a situação da empresa ou viciação de dados fornecidos na apresentação e apreciação e no acompanhamento dos projectos.

2 - Para efeitos da aferição do incumprimento nos termos previstos na alínea a) do n.º 1, deverá ter-se em atenção o grau de cumprimento dos objectivos contratuais (GCC) acordado contratualmente.

Artigo 13.º

Efeitos da resolução do contrato

1 - A resolução do contrato nos termos do artigo anterior implica a perda total dos benefícios fiscais concedidos desde a data do mesmo e ainda a obrigação de, no prazo de 30 dias a contar da respectiva notificação, e independentemente do tempo entretanto decorrido desde a data da verificação dos respectivos factos geradores de imposto, pagar, nos termos da lei, as importâncias correspondentes às receitas fiscais não arrecadadas, acrescidas do juro compensatório, nos termos do artigo 83.º do Código de Processo Tributário.

2 - Na falta de pagamento dentro do prazo de 30 dias referido no número anterior, haverá lugar a procedimento executivo.

Artigo 14.º

Produção de efeitos

1 - O presente diploma produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1999.

2 - Aos projectos que se tenham iniciado antes de 1 de Janeiro de 1999 é aplicável o regime de benefícios fiscais instituídos na redacção dada ao artigo 49.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais pela Lei 52-C/96, de 27 de Dezembro.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de Março de 1999. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - José Augusto de Carvalho - Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho - Luís Manuel Capoulas Santos - Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues - António Ricardo Rocha de Magalhães - José Mariano Rebelo Pires Gago.

Promulgado em 29 de Setembro de 1999.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 1 de Outubro de 1999.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

ANEXO I

Para efeitos da majoração do crédito fiscal prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 5.º, são determinados os seguintes sectores:

1 - Indústrias transformadoras:

a) Indústrias alimentares;

b) Fabricação de produtos químicos e de fibras sintéticas ou artificiais;

c) Indústrias metalúrgicas de base e de produtos metálicos;

d) Fabricação de máquinas e equipamentos;

e) Fabricação de equipamento eléctrico e de óptica;

f) Fabricação de material de transporte.

2 - Actividades informáticas e conexas:

a) Telesserviços para a realização de serviços relevantes às actividades económicas previstas no artigo l. do presente diploma - call centres;

b) Actividades desenvolvidas por uma unidade especializada de uma empresa ou grupo de empresas à qual todas as divisões têm acesso, tais como serviços de cobranças e pagamentos, controlo de crédito, serviços da área de recursos humanos e serviços relacionados com as tecnologias de informação - shared services centres.

3 - Actividades de investigação e desenvolvimento.

ANEXO II

Para efeitos da majoração do crédito fiscal prevista na alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º, são elegíveis os concelhos que não apresentem um índice per capita de poder de compra, conforme determinado pelo Instituto Nacional de Estatística (INE), superior à média nacional durante, pelo menos, dois anos consecutivos.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1996-12-27 - Lei 52-C/96 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 1997.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2000-03-24 - Decreto Regulamentar 4/2000 - Ministério das Finanças

  Altera o Decreto Regulamentar n.º 2/96, de 16 de Maio, que regula o regime contratual de investimento estrangeiro aplicável aos projectos com especial interesse para a economia nacional. O presente diploma produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1999.

• 2000-05-08 - Resolução do Conselho de Ministros 22/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova os termos do contrato de investimento relativo a um projecto de investimento turístico a realizar na península de Tróia, a celebrar entre, por um lado, o Estado e outras entidades públicas e, por outro, a IMOAREIA, S.A., a SONAE, SGPS, S.A., a Sonae Turismo, SGPS, S.A., a Gest Holding, SGPS, S.A., a SOLINCA, S.A. e a ORBITUR, S.A..

• 2000-05-25 - Resolução do Conselho de Ministros 36/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português e a General Motors Corporation e a Opel Portugal - Comércio e Indústria de Veículos, S. A.

• 2000-06-23 - Resolução do Conselho de Ministros 50/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a minuta do contrato de investimento e de concessão de incentivos financeiros a celebrar entre o IAPMEI - Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento e Casca - Sociedade de Revestimentos, S.A..

• 2000-06-23 - Resolução do Conselho de Ministros 49/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a minuta do contrato de investimento e de concessão de incentivos financeiros a celebrar entre o IAPMEI - Instituto de Apoio Às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento e as Indústrias Jomar - Madeiras e Derivados, S.A..

• 2000-06-24 - Resolução do Conselho de Ministros 53/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a minuta do contrato de investimento e de concessão de incentivos financeiros a celebrar entre o IAPMEI - Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento Drink In - Companhia de Indústria e Bebidas e Alimentação, S.A.

• 2000-06-24 - Resolução do Conselho de Ministros 55/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a minuta do contrato de investimento e de concessão de incentivos financeiros a celebrar entre o IAPMEI - Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento e a IBER-OLEF - Componentes Técnicos em Plásticos, S.A.

• 2000-06-24 - Resolução do Conselho de Ministros 52/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a minuta do contrato de investimento e de concessão de incentivos financeiros a celebrar entre o IAPMEI - Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento e a Petróleos de Portugal - PETROGAL, S.A.

• 2000-06-24 - Resolução do Conselho de Ministros 51/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a minuta do contrato de investimento e de concessão de incentivos financeiros a celebrar entre o IAPMEI - Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento, e a Fábrica de Vidros Barbosa e Almeida, S.A.

• 2000-12-28 - Resolução do Conselho de Ministros 173-B/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português e a EPCOS, AG., e a EPCOS - Peças e Componentes Electrónicos, S. A., para o lançamento de um conjunto de novas linhas de produção destinadas ao fabrico de chips condensadores com electrólito sólido de tântalo.

• 2001-03-30 - Resolução do Conselho de Ministros 34-A/2001 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, a FAURECIA Société Anonyme, sociedade de direito francês, a FAURECIA - Assentos para Automóvel, Lda., e a FAURECIA - Sistemas de Escape Portugal, Lda., para a realização de projecto de investimento de criação, no concelho de Bragança, de uma unidade industrial, em Bragança, destinada à produção de sistemas completos de escapes para a indústria automóvel.

• 2001-03-30 - Resolução do Conselho de Ministros 34-B/2001 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português e a Wolverine Tube, Inc., a Wolverine Europe, a Wolverine Tube, BV, e a Wolverine Tubagem (Portugal), Lda., para a criação no concelho de Esposende de uma unidade industrial, tecnologicamente avançada, para o fabrico de tubos de cobre e de produtos não ferrosos para ar condidionado.

• 2001-07-03 - Decreto-Lei 198/2001 - Ministério das Finanças

  Aprova a revisão do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei 442-A/88, de 30 de Novembro, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei 442-B/88, de 30 de Novembro, e do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei 215/89, de 1 de Julho, e procede à republicação de todos.

• 2001-07-24 - Resolução do Conselho de Ministros 86/2001 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova as minutas do Contrato de Investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, representado pelo ICEP Portugal, e a Burns Philp & Co., Ltd., a Burns Philp Netherlands European Holdings e a Mauri Fermentos, S. A., para a expansão e modernização da unidade industrial, existente em Setúbal, e o seu aumento de competitividade, com o consequente alargamento dos seus mercados potenciais.

• 2001-08-09 - Resolução do Conselho de Ministros 98/2001 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova as minutas do contrato de investimento e de concessão de incentivos financeiros a celebrar entre o Estado Português e SANINDUSA - Indústria de Sanitários, S. A., com vista a aumentar a capacidade produtiva, através de equipamentos de última geração, instalar uma nova unidade, aumentando a eficiência e a qualidade e iniciando a fabricação de novos produtos.

• 2001-08-09 - Resolução do Conselho de Ministros 96/2001 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova as minutas do contrato de investimento, e respectivos anexos, a celebrar entre o Estado Português e Tyco Electronics Corporation, e Tyco Group, SARL, e Tyco International Group, SA, e a Tyco Electronics Componentes Electrónicos, Lda., para modernização da unidade fabril desta última em Évora, visando o aumento da produtividade e competitividade e o reforço da sua capacidade estratégica.

• 2001-08-09 - Resolução do Conselho de Ministros 95/2001 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova as minutas do contrato de investimento e de concessão de incentivos financeiros a celebrar entre o Estado Português e a Inter Champanhe - Fábrica de Rolhas de Champanhe, S. A., com vista ao aumento da capacidade produtiva, à criação de uma nova unidade de granulação e à melhoria das infra-estruturas e equipamentos com melhoramentos ambientais.

• 2001-08-09 - Resolução do Conselho de Ministros 94/2001 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova as minutas do contrato de investimento e de concessão de incentivos financeiros a celebrar entre o Estado Português e a FAPRICELA - Indústria de Trefilaria, S. A., com vista a aumentar a capacidade produtiva com tecnologia inovadora e a fabricação de um novo produto, instalando uma nova linha de fabrico com melhoria da eficiência e da qualidade.

• 2001-08-09 - Resolução do Conselho de Ministros 100/2001 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova as minutas do contrato de investimento e de concessão de incentivos financeiros a celebrar entre o Estado Português e a Salvador Caetano - Indústrias Metalúrgicas de Veículos Automóveis, S. A., com vista à melhoria do processo produtivo, aumento da incorporação nacional na montagem dos veículos e desenvolvimento de novos processos de produção.

• 2001-08-09 - Resolução do Conselho de Ministros 99/2001 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova as minutas do contrato de investimento e de concessão de incentivos financeiros a celebrar entre o Estado Português e a SOMIT - Sociedade de Madeiras Industrializadas e Transformadas, S. A., com vista a maximizar o valor acrescentado da matéria-prima lenhosa, alargar a gama de produtos em novos mercados e assegurar a qualidade da matéria-prima para aglomerados e papel.

• 2001-08-09 - Resolução do Conselho de Ministros 92/2001 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar entre o Estado Português, a Saint-Gobain Emballage, S. A., Saint-Gobain Vicasa, S. A., e a Vidreira do Mondego, Lda., para expansão e modernização da actual unidade industrial desta última .

• 2001-08-09 - Resolução do Conselho de Ministros 101/2001 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova as minutas do contrato de investimento e de concessão de incentivos financeiros a celebrar entre o Estado Português e a Corticeira Amorim - Indústria, S. A., para o desenvolvimento de novos produtos ou aplicações, através da utilização das tecnologias.

• 2001-08-09 - Resolução do Conselho de Ministros 97/2001 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, a Yasaki Corporation e a Yasaki Saltano de Ovar para a reestruturação, modernização tecnológica e aumento da capacidade produtiva desta última.

• 2001-08-10 - Resolução do Conselho de Ministros 107/2001 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a minuta do contrato de investimento e de concessão de incentivos financeiros a celebrar entre o Estado Português e a CIMPOR - Indústria de Cimentos, S. A., para a promoção da modernização e reforço da posição competitiva da empresa.

• 2001-08-10 - Resolução do Conselho de Ministros 104/2001 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a minuta do contrato de investimento e de concessão de incentivos financeiros a celebrar entre o Estado Português e a Têxtil Manuel Gonçalves, S. A., para modernização produtiva, incluindo o desenvolvimento de novos produtos e processos de fabrico em colaboração com centros tecnológicos nacionais, qualificação dos recursos humanos, certificação e qualidade.

• 2001-08-10 - Resolução do Conselho de Ministros 106/2001 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a minuta do contrato de investimento e de concessão a celebrar entre o Estado Português e a MDA - Moldes de Azeméis, Lda., para o aumento da capacidade produtiva, desenvolvimento de novos modelos, para a estrutura automóvel, encurtamento de prazos de fabrico e melhoria da qualidade.

• 2001-08-10 - Resolução do Conselho de Ministros 105/2001 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a minuta do contrato de investimento e de concessão de incentivos financeiros a celebrar entre o Estado Português e a Amorim Industrial Solutions - Indústria de Cortiça e Borracha I, S. A., para dotar a empresa e a unidade de negócios de novas competências, dos recursos e meios necessários para operacionalizar a estratégia de valorização da fileira da cortiça.

• 2001-08-13 - Resolução do Conselho de Ministros 113/2001 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a minuta do contrato de investimento e de concessão de incentivos financeiros a celebrar entre o Estado Português e a Amorim Revestimento, S. A., para a instalação de uma nova linha de fabrico de um produto com características inovadoras e investir na aquisição de novos equipamentos tecnologicamente inovadores no sector, bem como na reorganização do lay-out.

• 2001-08-13 - Resolução do Conselho de Ministros 114/2001 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a minuta do contrato de investimento e de concessão de incentivos financeiros a celebrar entre o Estado Português e a Amorim Irmãos, S. A., para a criação de duas unidades industriais dedicadas à preparação e selecção de cortiça

• 2001-08-13 - Resolução do Conselho de Ministros 117/2001 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos e a concessão de incentivos financeiros, a celebrar entre o Estado Português, a Continental Aktiengesselschaft e a Continental Mabor - Indústria de Pneus, S. A., para a implementação da nova unidade de produção, integrada na unidade industrial desta última em Lousado, e a diversificação da oferta, com melhorias ao nível da qualidade e segurança e das condições ambientais através da introdução de novas tecnologias.

• 2001-08-13 - Resolução do Conselho de Ministros 115/2001 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a minuta do contrato de investimento e de concessão de incentivos financeiros a celebrar entre o Estado Português e a REFRIGE - Sociedade Industrial de Refrigerantes, S. A., para a reestruturação e modernização produtiva com elevada flexibilidade, melhorias ambientais e padrões de qualidade elevados.

• 2001-08-13 - Resolução do Conselho de Ministros 118/2001 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova as minutas do contrato de investimento e de concessão de incentivos financeiros a celebrar entre o Estado Português e a IWAYTRADE.COM - Sistemas de Informação, S. A., para criação de um marketplace.

• 2001-08-13 - Resolução do Conselho de Ministros 116/2001 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar entre o Estado Português e a SAI - Automotive Portugal, S. A., para modernização da unidade fabril desta última, com o objectivo de assegurar os fornecimentos em sistema de just-in-time para a linha de montagem dos veículos produzidos pela Autoeuropa - Automóveis, Lda..

• 2001-08-14 - Resolução do Conselho de Ministros 119/2001 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova as minutas do contrato de investimento, e respectivos anexos, bem como a concessão de incentivos financeiros, a celebrar entre o Estado Português e a Faurecia Société Anonyme e Bertrand Faure - Société de Participations, S. A., e a Faurecia - Assentos para Automóvel, Lda., para expansão e modernização da actual unidade industrital desta última em São João da Madeira.

• 2001-08-14 - Resolução do Conselho de Ministros 121/2001 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova as minutas do contrato de investimento e a concessão de incentivos financeiros,a celebrar entre o Estado Português, a Continental Aktiengesselschaft e a Continental Mabor - Indústria de Pneus, S. A., para a modernização de processos e produtos e aumento da capacidade produtiva da unidade industrial desta última em Palmela.

• 2001-08-14 - Resolução do Conselho de Ministros 120/2001 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar entre o Estado Português, a Hovione Holding, Ltd., e a Hovione Farmaciência, S. A., para a expansão e modernização da unidade industrial desta última, localizada em Loures, através de investimentos na optimização do processo básico da sua actividade, em novas tecnologias de informação, protecção ambiental, higiene e saúde e qualidade e qualificação dos recursos humanos.

• 2001-08-14 - Resolução do Conselho de Ministros 124/2001 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, bem como a concessão de incentivos financeiros, a celebrar entre o Estado Português, a Royal Philips Electronics, N. V., e a Philips Portuguesa, S. A., para a melhoria da produtividade global desta sociedade, através da optimização dos principais processos de fabrico do produto.

• 2001-08-14 - Resolução do Conselho de Ministros 122/2001 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a minuta do contrato de investimento e concessão de incentivos financeiros a celebrar entre o Estado Português e a TMG - Tecidos Plastificados e Outros Revestimentos para Indústria Automóvel, S. A., para expandir o valor acrescentado dos seus produtos e optimizar a utilização de recursos naturais, com melhorias ambientais.

• 2001-08-14 - Resolução do Conselho de Ministros 123/2001 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova as minutas do contrato de investimento e anexos, bem como a concessão de incentivos financeiros, celebrar entre o Estado Português, a Robert Bosch, G. m. b. H., a Blaupunkt, G. m. b. H., e a Blaupunkt Auto-Rádios Portugal, Lda., para a modernização da unidade industrial desta última em Braga, visando o aumento da sua produtividade e competitividade e o reforço da sua capacidade estratégica.

• 2002-08-23 - Resolução do Conselho de Ministros 108/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova as minutas dos aditamentos ao contrato de investimento e anexos assinados em 1996 entre o Estado Português e a Siemens, actual Infineon, relativo à instalação em Portugal de uma fábrica back-end destinada à realização do segmento final de fabrico de memórias DRAM de 16 Mb.

• 2002-10-11 - Resolução do Conselho de Ministros 120/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português e a Globe Motors, Inc., e a Globe Motors Portugal - Material Eléctrico para a Indústria Automóvel, Lda., para a criação de uma unidade industrial desta última em Vila do Conde.

• 2002-10-11 - Resolução do Conselho de Ministros 122/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, a COFAT, sociedade de direito tunisino, e a Coficab Portugal - Companhia de Fios e Cabos, Lda., para a expansão e modernização da unidade industrial desta última, na Guarda.

• 2002-10-11 - Resolução do Conselho de Ministros 121/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português e a Compañia Roca Radiadores, S. A., e a Roca Torneiras, Lda., para a criação de uma unidade fabril em Cantanhede, que se dedicará ao fabrico de torneiras, respectivos componentes e ou produtos similares.

• 2002-10-15 - Resolução do Conselho de Ministros 124/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar entre o Estado Português e a Edscha, AG., a ED. Scharwächter, G. m. b. H., e a Edscha-Arjal, Sistemas Técnicos para Automóveis, Lda., para a criação de uma unidade industrial em Vendas Novas.

• 2003-03-26 - Resolução do Conselho de Ministros 42/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

  Promove a realização do Programa de Recuperação de Áreas e Sectores Deprimidos. Nomeia o Prof. Doutor Daniel Bessa Fernandes Coelho encarregado de missão, com a incumbência de dirigir a elaboração técnica do Programa.

• 2003-07-16 - Resolução do Conselho de Ministros 93/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos e a concessão de incentivos financeiros, a celebrar entre o Estado Português, a Visteon Corporation e a Visteon Portuguesa, Ltd., para a modernização da unidade fabril da sucursal desta última em Palmela.

• 2003-08-07 - Resolução do Conselho de Ministros 99/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português e a Robinson 2 Revestimentos - Aglomerados Compostos de Cortiça, S. A., para a instalação de uma unidade fabril em Portalegre.

• 2003-08-28 - Resolução do Conselho de Ministros 127/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos e a concessão de benefícios fiscais, a celebrar entre o Estado Português, a NUTRINVESTE - Sociedade Gestora de Participações Sociais, S. A., e a COMPAL - Companhia Produtora de Conservas Alimentares, S. A., para a reestruturação da unidade fabril desta última em Almeirim.

• 2003-11-11 - Resolução do Conselho de Ministros 177/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos e a concessão de incentivos financeiros, a celebrar entre o Estado Português, a Grundig Car InterMedia System, G. m. b. H., e a Grundig Sistemas de Electrónica, Lda., para a realização de um projecto de investimento que tem por objecto a expansão da unidade industrial desta última em Braga.

• 2004-01-05 - Resolução do Conselho de Ministros 1/2004 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a minuta do contrato de investimento, respectivos anexos e a concessão de incentivos financeiros, a celebrar entre o Estado Português, a Taiyo Manufacturing Co., Ltd, a Taiyo Technology of America, Ltd, a Taiyo Soft Singapure Pte, Ltd, e a Taiyo Technoloy Portugal, Componentes Plásticos de Precisão, Lda., para a realização do projecto de investimento em Setúbal.

• 2004-01-12 - Resolução do Conselho de Ministros 2/2004 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, a Sarrel Sarthoise de Revêtements Electrolytiques, S. A. S., a Orial, S. A. S., e a Sarreliber - Transformação de Plásticos e Metais, S. A., para a realização do projecto de investimento em Arcos de Valdevez.

• 2004-01-12 - Resolução do Conselho de Ministros 3/2004 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, a Rodman Polyships, S. A., e a Rodman Lusitânia - Construção e Reparação Naval, S. A., para a realização do projecto de investimento desta última em Valença, distrito de Viana do Castelo.

• 2004-03-02 - Resolução do Conselho de Ministros 16/2004 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português e a FLEX 2000 - Produtos Flexíveis, S. A., para a realização do projecto de investimento em Esmoriz.

• 2004-03-03 - Resolução do Conselho de Ministros 24/2004 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar entre o Estado Português, a NEOTREV - Indústria de Plásticos, S. A., e a SELENIS - Indústria de Polímeros, S. A., para a realização de um projecto de investimento em Portalegre.

• 2004-03-04 - Resolução do Conselho de Ministros 25/2004 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português e a Kupper & Schmidt - Componentes para Automóveis, Lda. e a concessão de benefícios fiscais para a realização de um projecto de investimento em Oliveira de Azeméis, tendo por objecto a expansão da sua unidade industrial.

• 2004-03-29 - Resolução do Conselho de Ministros 39/2004 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar entre o Estado Português, a AGROS - União das Cooperativas de Produtores de Leite de Entre Douro e Minho e Trás-os-Montes, U. C. R. L., a PROLEITE - Cooperativa Agrícola de Produtores de Leite do Centro Litoral, C. R. L., a LACTICOOP - União das Cooperativas de Produtores de Leite de Entre Douro e Mondego, U. C. R. L., a LACTOGAL, SGPS, S. A., e a LACTOGAL - Produtos Alimentares, S. A., para a realização de um projecto de um invest (...)

• 2004-06-24 - Resolução do Conselho de Ministros 80/2004 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, através da Agência Portuguesa para o Investimento (API), e a Mitsubishi Trucks Europe, S. A., para a realização de um projecto de investimento tendo por objecto a modernização da unidade fabril no Tramagal, e concede incentivos financeiros ao desenvolvimento do referido projecto.

• 2004-06-24 - Resolução do Conselho de Ministros 81/2004 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, a OLINVESTE, SGPS, Lda., e a Fábrica Têxtil Riopele, S. A., para a realização de um projecto de investimento tendo por objecto a modernização da unidade fabril daquela sociedade em Vila Nova de Famalicão, e concede incentivos financeiros ao desenvolvimento do referido projecto.

• 2004-07-12 - Resolução do Conselho de Ministros 91/2004 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a minuta do aditamento ao contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, a EPCOS, A. G., e a EPCOS - Peças e Componentes Electrónicos, S. A., e que passa a integrar o contrato de investimento assinado em 28 de Dezembro de 2000.

• 2004-07-13 - Resolução do Conselho de Ministros 92/2004 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, a EPCOS, A. G., e a EPCOS - Peças e Componentes Electrónicos, S. A., para a realização de um projecto de investimento em Évora.

• 2004-08-19 - Resolução do Conselho de Ministros 125/2004 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português e a LABESFAL - Laboratórios Almiro, S. A., para a realização de um projecto de investimento em Tondela.

• 2004-09-30 - Resolução do Conselho de Ministros 137/2004 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos, e a concessão de incentivos financeiros, a celebrar entre o Estado Português, a Tyco Group, S. A. R. L., e a Tyco Electronics - Componentes Electromecânicos, Lda., para a realização de um projecto de investimento em na sua unidade industrial em Évora.

• 2004-10-30 - Resolução do Conselho de Ministros 151/2004 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar entre o Estado Português, a Groz Beckert, KG e a Groz-Beckert Portuguesa, Lda., para a realização de um projecto de investimento em Vila Nova de Gaia.

• 2004-11-11 - Resolução do Conselho de Ministros 163/2004 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos e a concessão de incentivos financeiros, a celebrar entre o Estado Português, representado pela Agência Portuguesa para o Investimento, E.P.E. (API) a SANINDUSA - Indústria de Sanitários, S. A., e a SANINDUSA 2- Indústria de Sanitários, S. A., para a realização de um projecto de investimento, tendo por objecto a criação de uma unidade industrial desta última em Cantanhede.

• 2004-11-22 - Resolução do Conselho de Ministros 169/2004 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos, assim como a concessão de benefícios fiscais, a celebrar entre o Estado Português, a Infineon Technologies, AG, a Infineon Technologies Holding, BV, e a Infineon Technologies - Fabrico de Semicondutores, Portugal, S. A., para a realização de um projecto de investimento, visando a expansão e modernização da unidade industrial daquela última empresa, em Vila do Conde.

• 2004-12-15 - Resolução do Conselho de Ministros 173/2004 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar entre o Estado Português e a Santos Barosa - Vidros, S. A., e a concessão de benefícios fiscais, com vista à realização de um projecto de investimento tendo por objecto a modernização da unidade industrial daquela empresa na Marinha Grande.

• 2004-12-15 - Resolução do Conselho de Ministros 174/2004 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a minuta do contrato de investimento, e respectivos anexos, a celebrar entre o Estado Português, a Almonda - Sociedade Gestora de Participações Sociais, S. A., e a Renova, Fábrica de Papel do Almonda, S. A., bem como a concessão de benefícios fiscais, com vista à realização de um projecto de investimento de modernização industrial daquela última em Torres Novas.

• 2004-12-20 - Resolução do Conselho de Ministros 176/2004 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a minuta do contrato de investimento, e respectivos anexos, a celebrar entre o Estado Português, a Amorim Lage, SGPS, S. A., e a Milaneza - Massas e Bolachas, S. A., bem como a concessão de benefícios fiscais, com vista à realização de um projecto de investimento de modernização industrial desta última na Maia.

• 2005-01-07 - Resolução do Conselho de Ministros 7/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a minuta de contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar entre o Estado Português e a ECOMETAIS - Sociedade de Tratamento, S. A., relativa a um projecto de investimento no Seixal.

• 2005-02-28 - Resolução do Conselho de Ministros 39/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, a Plêiade - Investimentos e Participações, SGPS, S. A., e a Inapal Plásticos, S. A., para a realização de um projecto de investimento em Palmela.

• 2005-02-28 - Resolução do Conselho de Ministros 40/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, a Webasto, AG., e a Webasto Portugal - Sistemas para Automóveis, Lda., para a realização de um projecto de investimento em Palmela

• 2005-02-28 - Resolução do Conselho de Ministros 41/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português e a BA - Fábrica de Vidros Barbosa & Almeida, S. A., para a realização de um projecto de investimento na Marinha Grande.

• 2005-03-01 - Resolução do Conselho de Ministros 42/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos, assim como a concessão de incentivos financeiros, a celebrar entre o Estado Português e a Portucel Tejo - Empresa de Celulose do Tejo, S. A., para a realização de um projecto de investimento em Vila Velha de Ródão.

• 2005-03-01 - Resolução do Conselho de Ministros 43/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, a Maxit Group, AB., a OPTIROC, A/S, e a MAXIT - Argilas Expandidas, S. A., assim como a concessão de incentivos financeiros, para a realização de um projecto de investimento de modernização e expansão da unidade industrial da última, em Leiria.

• 2005-03-02 - Resolução do Conselho de Ministros 49/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar entre o Estado Português, a Grohe Water Technology, AG. & Co., KG., e a Grohe Portugal, Componentes Sanitários, Lda., para a realização de um projecto de investimento em Albergaria-a-Velha.

• 2005-03-02 - Resolução do Conselho de Ministros 46/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, a Fassa Internacional, S. A., e a FASSALUSA - Produção e Comercialização de Materiais de Construção Civil, Lda., para a realização de um projecto de investimento na Batalha.

• 2005-03-07 - Resolução do Conselho de Ministros 56/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português e a PIETEC - Cortiças, S. A., relativo à realização de um projecto de investimento em Santa Maria da Feira.

• 2005-03-14 - Resolução do Conselho de Ministros 65/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português e a Cerâmica Coelho da Silva, IV, S. A., para a realização de um projecto de investimento em Porto de Mós.

• 2005-05-25 - Resolução do Conselho de Ministros 97/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, a LABICER - Laboratório Industrial Cerâmico, S. A., e Telmo Belino Pedreiras dos Reis para a realização de um projecto de investimento em Oliveira do Bairro.

• 2005-05-25 - Resolução do Conselho de Ministros 96/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, a Efacec Capital, S. G. P. S., S. A., e a Efacec Energia, Máquinas e Equipamentos Eléctricos, S. A., que tem por objecto a expansão da unidade industrial desta última sociedade.

• 2005-05-25 - Resolução do Conselho de Ministros 98/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, a NABEIROGEST, S. G. P. S., S. A., a Delta, S. G. P. S., S. A., e a NOVADELTA - Comércio e Indústria de Cafés, S. A., para a realização de um projecto de investimento em Campo Maior.

• 2005-05-30 - Resolução do Conselho de Ministros 99/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar entre o Estado Português, a MARTIFER - Construções Metalomecânicas, S. A., e a Martifer Energia - Equipamentos para Energia, S. A., para a realização de um projecto de investimento em Oliveira de Frades.

• 2005-08-02 - Resolução do Conselho de Ministros 123/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar entre o Estado Português, a Renault, S. A. S., a Renault Nissan Portugal, S. A., e a Companhia Aveirense de Componentes para a Indústria Automóvel, S. A., para a realização de um projecto de investimento em Aveiro.

• 2005-08-08 - Resolução do Conselho de Ministros 125/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, a UNICER - Bebidas de Portugal, S. G. P. S., S. A., a UNICER - Águas, S. A., e a VMPS - Águas e Turismo, S. A., que tem por objecto a realização de um projecto de desenvolvimento regional sustentado em Pedras Salgadas e em Vidago.

• 2005-09-14 - Resolução do Conselho de Ministros 145/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivo anexos, a celebrar pelo Estado Português, a Inapal Plásticos, S. A., a Peguform Ibérica, S. L., e a SPPM - Sociedade Portuguesa de Pintura e Módulos para a Indústria Automóvel, S. A., que tem por objecto a criação de uma unidade industrial de raiz localizada no Parque de Fornecedores da Autoeuropa, em Palmela.

• 2005-09-14 - Resolução do Conselho de Ministros 146/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar pelo Estado Português, a Turyleader, S. G. P. S., S. A., e a PRIFALÉSIA - Construção e Gestão de Hotéis, S. A., que tem por objecto a construção, em Vilamoura, de um hotel de 5 estrelas e de um conjunto de equipamentos turísticos complementares.

• 2005-09-21 - Resolução do Conselho de Ministros 149/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar pelo Estado Português, a Continental, AG., e a Continental Mabor - Indústria de Pneus, S. A., que tem por objecto a expansão e modernização da unidade produtiva desta última sociedade em Vila Nova de Famalicão.

• 2005-12-29 - Resolução do Conselho de Ministros 200/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar pelo Estado Português, a Intermet Holding Deutshland, G. m. b. H., e a PORTCAST - Fundição Nodular, S. A., que tem por objecto a modernização da unidade industrial desta última sociedade, localizada na Maia.

• 2006-05-04 - Resolução do Conselho de Ministros 44/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar pelo Estado Português, a Legrand, S. A., a Bticino Quintela, S. L., e a Legrand Eléctrica, S. A., que tem por objecto a modernização da unidade industrial desta última sociedade localizada em Carcavelos, concelho de Cascais.

• 2006-05-30 - Resolução do Conselho de Ministros 67/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar pelo Estado Português, a AGC - Minas de Portugal, SGPS, Unipessoal, Lda., e a Eurozinc Mining Corporation que tem por objecto o relançamento das actividades do complexo mineiro de Aljustrel.

• 2006-06-19 - Resolução do Conselho de Ministros 76/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar pelo Estado Português, pela PORTUCEL - Empresa Produtora de Pasta e Papel, S. A., e pela About the Future, Empresa Produtora de Papel, S. A., que tem por objecto a construção e o equipamento da unidade industrial desta última sociedade, localizada em Setúbal.

• 2006-06-19 - Resolução do Conselho de Ministros 77/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar pelo Estado Português, a PORTUCEL-Empresa Produtora de Pasta e Papel, S. A., e a SOPORCEL - Sociedade Portuguesa de Papel, S. A., que tem por objecto a modernização da unidade industrial desta última Sociedade localizada na Figueira da Foz.

• 2006-08-04 - Resolução do Conselho de Ministros 97/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar pelo Estado Português e a Santos Barosa - Vidros, S. A., que tem por objecto a modernização da unidade industrial desta última sociedade, localizada na Marinha Grande.

• 2006-08-04 - Resolução do Conselho de Ministros 95/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar pelo Estado Português e a Saint-Gobain Emballage, a Saint-Gobain Vicasa, S. A., e a Saint-Gobain Mondego, S. A., que tem por objecto a modernização da unidade industrial desta última sociedade, localizada na Figueira da Foz.

• 2006-08-04 - Resolução do Conselho de Ministros 99/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar pelo Estado Português e a Libbey, Inc., a Libbey Europe BV e a CRISAL - Cristalaria Automática, S. A., que tem por objecto a modernização da unidade industrial desta última sociedade, localizada na Marinha Grande.

• 2006-08-04 - Resolução do Conselho de Ministros 98/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar pelo Estado Português e a BA Vidro, S. A., que tem por objecto a modernização da unidade industrial desta última sociedade, localizada em Avintes.

• 2006-08-04 - Resolução do Conselho de Ministros 96/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar pelo Estado Português e a Vidrala, a Inverbeira - Sociedad de Promoción de Empresas, S. A., e a Gallovidro, S. A., que tem por objecto a modernização da unidade industrial desta última sociedade, localizada na Marinha Grande.

• 2006-10-13 - Resolução do Conselho de Ministros 129/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar pelo Estado Português, a Denso Thermal Systems, S.p.A., e a João de Deus & Filhos, S. A., que tem por objecto a expansão da unidade industrial desta última sociedade localizada em Benavente.

• 2006-10-16 - Resolução do Conselho de Ministros 134/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar pelo Estado Português e a LAMEIRINHO - Indústria Têxtil, S. A., que tem por objecto a modernização da unidade industrial desta sociedade, localizada em Guimarães.

• 2006-12-12 - Resolução do Conselho de Ministros 161/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a resolução do contrato de investimento e respectivos anexos, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 118/2001, de 13 de Agosto, e assinado em 24 de Julho de 2001, entre o Estado Português e a IWAYTRADE.Com - Sistemas de Informação, S. A.

• 2007-01-15 - Resolução do Conselho de Ministros 4/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, a Qimonda, AG., a Qimonda Holding, B. V., e a Qimonda Portugal, S. A., que tem por objecto a modernização da unidade industrial desta última sociedade, localizada em Vila do Conde.

• 2007-01-15 - Resolução do Conselho de Ministros 5/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar pelo Estado Português, a Continental, AG., e a Continental Mabor - Indústria de Pneus, S. A., que tem por objecto a modernização da unidade industrial desta última sociedade, localizada em Vila Nova de Famalicão.

• 2007-02-21 - Resolução do Conselho de Ministros 22/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, a FERPINTA, SGPS, S. A., e a FERPINTA - Indústrias de Tubos de Aço de Fernando Pinho Teixeira, S. A., que tem por objecto a criação de uma nova unidade produtiva e a renovação, modernização e ampliação das actuais estruturas desta última sociedade localizada em Oliveira de Azeméis.

• 2007-02-21 - Resolução do Conselho de Ministros 21/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português e a CIN - Corporação Industrial do Norte, S. A., que tem por objecto a modernização da unidade industrial desta sociedade localizada na Maia.

• 2007-02-22 - Resolução do Conselho de Ministros 24/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, a Visabeira Turismo, SGPS, S. A., e a MOVIDA - Empreendimentos Turísticos, S. A., que tem por objecto a ampliação e modernização dos espaços multifuncionais desta última sociedade localizados no concelho de Viseu.

• 2007-02-22 - Resolução do Conselho de Ministros 29/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, a Intermet Holding Deutshland, G. m. b. H., e a PORTCAST - Fundição Nodular, S. A., que tem por objecto a modernização da unidade industrial desta última sociedade localizada na Maia.

• 2007-02-22 - Resolução do Conselho de Ministros 30/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, a INVERAMA, S. A., e a POLIPROPIGAL - Fabricação de Polipropileno, Unipessoal, Lda., que tem por objecto a criação de uma unidade industrial desta última sociedade localizada em Arcos de Valdevez.

• 2007-02-22 - Resolução do Conselho de Ministros 31/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português e a EFAPEL - Empresa Fabril de Produtos Eléctricos, S. A., para a realização de um projecto de investimento em Serpins, Lousã.

• 2007-02-22 - Resolução do Conselho de Ministros 32/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, a Intertape Polymer Group, Inc., e a Fibope Portuguesa, S. A., que tem por objecto a expansão e modernização da unidade industrial desta última sociedade localizada no concelho de Barcelos.

• 2007-02-22 - Resolução do Conselho de Ministros 33/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, a Corticeira Amorim, SGPS, S. A., a Amorim & Irmãos, SGPS, S. A., e a Amorim & Irmãos, S. A., que tem por objecto a expansão e modernização da unidade industrial desta última sociedade localizada em Santa Maria da Feira.

• 2007-02-22 - Resolução do Conselho de Ministros 34/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português e a Peugeot Citröen Automóveis de Portugal, S. A., que tem por objecto a expansão e modernização da unidade industrial desta sociedade localizada em Mangualde, tendo em vista o aumento da sua capacidade de produção, melhorias ambientais e inovação tecnológica.

• 2007-02-22 - Resolução do Conselho de Ministros 36/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, a Corticeira Amorim, SGPS, S. A., e a Corticeira Amorim - Indústria, S. A., que tem por objecto a modernização das duas unidades fabris desta última sociedade em Mozelos, Santa Maria da Feira.

• 2007-02-22 - Resolução do Conselho de Ministros 25/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, a Altri SGPS, S. A., e a Celulose Beira Industrial (CELBI), S. A., que tem por objecto a expansão e modernização da unidade industrial desta última sociedade localizada na Figueira da Foz.

• 2007-02-22 - Resolução do Conselho de Ministros 35/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, a Efacec Capital, SGPS, S. A., e a Efacec Energia - Máquinas e Equipamentos Eléctricos, S. A., que tem por objecto a expansão e modernização da unidade industrial desta última sociedade localizada em Matosinhos.

• 2007-02-22 - Resolução do Conselho de Ministros 26/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, a ENR, SGPS, S. A., e a BIOVEGETAL - Combustíveis Biológicos Vegetais, S. A., que tem por objecto a instalação da unidade industrial desta última sociedade localizada em Vila Franca de Xira.

• 2007-02-22 - Resolução do Conselho de Ministros 27/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, a La Seda de Barcelona, S. A., e a ARTENSA - Produção e Comercialização de Ácido Tereftálico Purificado e Produtos Conexos, S. A., que tem por objecto a construção e equipamento de uma unidade industrial desta última sociedade localizada em Sines.

• 2007-02-22 - Resolução do Conselho de Ministros 28/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português e a PIEDADECORK - Indústria de Cortiça, S. A., relativo à realização de um projecto de investimento em Santa Maria da Feira.

• 2007-03-16 - Resolução do Conselho de Ministros 43/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, a Repsol YPF, S. A., a Repsol Química, S. A., e a Repsol Polímeros, Lda., que tem por objecto a expansão e modernização da unidade industrial desta última sociedade, localizada em Sines.

• 2007-04-20 - Resolução do Conselho de Ministros 57/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar pelo Estado Português, a Roca Sanitário, S. A., a Roca Cerâmica e Comércio, S. A., e a BLB - Indústrias Metalúrgicas, S. A., que tem por objecto a expansão e modernização da unidade industrial desta última sociedade, localizada em Águeda.

• 2007-05-23 - Resolução do Conselho de Ministros 69/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar pelo Estado Português e a Swedwood Holding, B. V., e a Swedwood Portugal - Indústria de Madeiras e Mobiliário, Lda., que tem por objecto a instalação da unidade industrial desta última sociedade, a localizar em Paços de Ferreira.

• 2007-05-28 - Resolução do Conselho de Ministros 72/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar pelo Estado Português, a Plêiade - Instrumentos e Participações, SGPS, e a CNE - Cimentos Nacionais e Estrangeiros, S. A., que tem por objecto a modernização da unidade industrial desta última sociedade, localizada em Setúbal.

• 2007-06-04 - Resolução do Conselho de Ministros 75/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar pelo Estado Português e Valentim Gonçalves Morais e a Mirandela Artes Gráficas, S. A., que tem por objecto a modernização da unidade industrial gráfica desta última sociedade, localizada em Lisboa.

• 2007-08-21 - Resolução do Conselho de Ministros 113/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a minuta do aditamento ao contrato de investimento e de concessão de incentivos financeiros assinado em 24 de Julho de 2001, a celebrar entre o Estado Português e a Amorim Revestimentos, S. A., e declara a resolução do contrato de concessão de benefícios fiscais da Amorim Revestimentos, S. A., anexo àquele contrato de investimento.

• 2007-08-23 - Resolução do Conselho de Ministros 120/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova as minutas dos aditamentos ao contrato de investimento e de concessão de incentivos financeiros e ao seu anexo contrato de concessão de benefícios fiscais, que passam a integrar os contratos outorgados em 24 de Julho de 2001 e que serão celebrados entre o Estado Português e a Corticeira Amorim Indústria, S. A.

• 2007-08-23 - Resolução do Conselho de Ministros 116/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar pelo Estado Português, a Hikma Pharmaceuticals, P. L. C., a Hikma UK, Ltd., e a Hikma Farmacêutica (Portugal), S. A., que tem por objecto a modernização da unidade industrial desta última sociedade, localizada em Sintra.

• 2007-08-24 - Resolução do Conselho de Ministros 122/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar pelo Estado Português, a Corticeira Amorim, SGPS, S. A., e a Amorim Revestimentos, S. A., que tem por objecto a modernização de duas unidades industriais desta última sociedade, localizadas em Lourosa e São Paio de Oleiros, no concelho de Santa Maria da Feira.

• 2007-08-27 - Resolução do Conselho de Ministros 123/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova as minutas dos aditamentos ao contrato de investimento e ao seu anexo contrato de concessão de benefícios fiscais que passam a integrar os contratos de investimento e de concessão de benefícios fiscais outorgados em 26 de Julho de 2006 entre o Estado Português e a BA Vidro, S. A.

• 2007-09-10 - Resolução do Conselho de Ministros 131/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar pelo Estado Português, a Ferpinta - SGPS, S. A., e a Herculano - Alfaias Agrícolas, S. A., que tem por objecto a expansão e modernização da unidade industrial desta última sociedade, localizada em Oliveira de Azeméis.

• 2007-09-20 - Resolução do Conselho de Ministros 138/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar entre Estado Português e a LACTOGAL, SGPS, S. A., a AGROS - União das Cooperativas de Produtores de Leite de Entre Douro e Minho e Trás-os-Montes, U. C. R. L., a PROLEITE - Cooperativa Agrícola de Produtores de Leite do Centro Litoral, C. R. L., a LACTICOOP - União das Cooperativas de Produtores de Leite de Entre Douro e Mondego, U. C. R. L., e a LACTOGAL - Produtos Alimentares, S. A., que tem por objecto a modernização da unidad (...)

• 2007-09-28 - Resolução do Conselho de Ministros 145/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar pelo Estado Português, por um lado, e pela Pescanova, sociedade de direito espanhol, pela Pescanova (Portugal) - Produtos Alimentares, Lda., e pela ACUINOVA - Actividades Piscícolas, S. A., por outro, que tem por objecto a construção e equipamento de uma nova unidade integrada de aquicultura em Mira.

• 2007-10-11 - Resolução do Conselho de Ministros 161/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar pelo Estado Português, a La Seda de Barcelona, S. A., e a Artenius Sines PTA, S. A., que tem por objecto a construção e equipamento de uma unidade industrial desta última sociedade, localizada em Sines.

• 2007-10-15 - Resolução do Conselho de Ministros 166/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, e de concessão de benefícios fiscais a celebrar entre o Estado Português, e a Agni Inc. Pte., Ltd., e a Agni Inc. - Desenvolvimento de Sistemas para Energias Alternativas, S. A., que tem por objecto a instalação de uma plataforma de produção de tecnologia desta última sociedade, localizada em Montemor-o-Velho.

• 2007-11-20 - Resolução do Conselho de Ministros 174/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar pelo Estado Português e a Altri SGPS, S. A., a Invescaima - Investimentos e Participações, SGPS, S. A., e a CELTEJO - Empresa de Celulose, S. A., que tem por objecto a modernização da unidade industrial desta última sociedade, localizada em Vila Velha de Ródão.

• 2008-01-25 - Resolução do Conselho de Ministros 16/2008 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a minuta do aditamento ao contrato de investimento e de concessão de incentivos financeiros que passa a integrar o contrato de investimento da Amorim Industrial Solutions - Indústrias de Cortiça e Borracha I, S. A., outorgado em 24 de Julho de 2001, a celebrar entre o Estado Português, representado pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., e a Amorim Industrial Solutions - Indústria de Cortiça e Borracha I, S. A., e declara a resolução do contrato de concessão de bene (...)

• 2008-02-14 - Resolução do Conselho de Ministros 26/2008 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar pelo Estado Português e a Fresenius Kabi, AG., e a Fresenius Kabi Pharma Portugal, Lda., e a LABESFAL - Laboratórios Almiro S. A., que tem por objecto a construção de uma nova unidade produtiva de cefalosporinas desta última sociedade, localizada em Tondela.

• 2008-02-28 - Resolução do Conselho de Ministros 41/2008 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português e a Solar Plus - Produção de Painéis Solares, S. A., relativo à realização de um projecto de investimento em Oliveira do Bairro.

• 2008-03-19 - Resolução do Conselho de Ministros 52/2008 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar pelo Estado Português e a FAURECIA - Assentos de Automóvel, Lda., que tem por objecto a modernização da unidade fabril desta última sociedade, em São João da Madeira,

• 2008-06-24 - Resolução do Conselho de Ministros 101/2008 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a minuta do aditamento, a celebrar entre o Estado Português e a Amorim & Irmãos, S. A., ao contrato de investimento e de concessão de incentivos financeiros assinado em 24 de Julho de 2001 entre o Instituto de Apoio a Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento e a Inter Champanhe - Fabricante de Rolhas de Champanhe, S. A., e declara a resolução do contrato de concessão de benefícios fiscais à Inter Champanhe - Fabricante de Rolhas de Champanhe, S. A., actualmente denominada Amorim & Irmãos, (...)

• 2008-06-26 - Decreto-Lei 108/2008 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), aprovado pelo Decreto-Lei 215/89, de 1 de Julho, procede à sua republicação e publica em anexo uma tabela de correspondência dos artigos do EBF.

• 2008-08-26 - Resolução do Conselho de Ministros 127/2008 - Presidência do Conselho de Ministros

  Declara o interesse estratégico do projecto de investimento da E Operacional Estruturas Metálicas, S. A., para efeitos de enquadramento nas tipologias de investimento susceptíveis de apoio no âmbito do Sistema de Incentivos à Inovação.

• 2008-08-26 - Resolução do Conselho de Ministros 126/2008 - Presidência do Conselho de Ministros

  Declara o interesse estratégico do projecto de investimento da EC Estruturas em Compósitos, S. A., para efeitos de enquadramento nas tipologias de investimento susceptíveis de apoio no âmbito do Sistema de Incentivos à Inovação.

• 2008-09-30 - Resolução do Conselho de Ministros 145/2008 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova as minutas do contrato de investimento e dos respectivos anexos, a celebrar entre o Estado Português, e a EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica, S. A., e a EPH - SGPS, S. A., e a EC Estruturas em Compósitos, S. A., que tem por objecto a construção de uma unidade industrial desta última sociedade localizada em Évora.

• 2008-09-30 - Resolução do Conselho de Ministros 143/2008 - Presidência do Conselho de Ministros

  Declara o interesse estratégico do projecto de investimento da Itarion Solar, Lda., para efeitos de enquadramento nas tipologias de investimento susceptíveis de apoio no âmbito do Sistema de Incentivos à Inovação.

• 2008-09-30 - Resolução do Conselho de Ministros 144/2008 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova as minutas do contrato de investimento e dos respectivos anexos, a celebrar entre o Estado Português, a EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica, S. A., a EPH - SGPS, S. A., e a E Operacional Estruturas Metálicas, S. A., que tem por objecto a construção de uma unidade industrial desta última sociedade, localizada em Évora.

• 2008-10-17 - Resolução do Conselho de Ministros 159/2008 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar pelo Estado Português e a Kirchhoff Automotive Deutschland, G. m. b. H., e a GAMETAL - Metalúrgica da Gandarinha, S. A., que tem por objecto a expansão e modernização da unidade fabril desta última sociedade, localizada em Oliveira de Azeméis.

• 2008-11-25 - Resolução do Conselho de Ministros 184/2008 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar entre o Estado Português, a Renault, S. A. S., a Renault Portugal, S. A., e a CACIA - Companhia Aveirense de Componentes para a Indústria Automóvel, S. A., que tem por objecto a modernização de uma unidade industrial desta última sociedade, localizada em Aveiro.

• 2008-11-25 - Resolução do Conselho de Ministros 185/2008 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar entre o Estado Português e a Tyco Electronics Holding, S. A. R. L., e a Tyco Electronics Componentes Electromecânicos, Lda., que tem por objecto a expansão de uma unidade fabril desta última sociedade, localizada em Évora.

• 2008-11-25 - Resolução do Conselho de Ministros 186/2008 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar entre o Estado Português, a Gestamp Palencia, S. A., e a Gestamp Aveiro - Indústria de Acessórios de Automóveis, S. A., que tem por objecto a modernização da unidade fabril desta última sociedade, localizada em Oliveira de Azeméis.

• 2008-11-25 - Resolução do Conselho de Ministros 187/2008 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar entre o Estado Português e a QIMONDA, AG, a Centrosolar Group, AG, a Qimonda Solar, GmbH, e a Itarion Solar, Lda., que tem por objecto a construção de uma unidade industrial desta última sociedade, localizada em Vila do Conde, para a produção de células fotovoltaicas.

• 2009-01-15 - Resolução do Conselho de Ministros 8/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar entre o Estado Português, a Compagnie de Saint-Gobain, a Saint-Gobain Cristaleria, S. A., e a Saint-Gobain Glass Portugal - Vidro Plano, S. A., que tem por objecto o desenvolvimento de um projecto de investimento na Saint-Gobain Glass Portugal - Vidro Plano, S. A., em Santa Iria da Azoia.

• 2009-01-15 - RESOLUÇÃO 7/2009 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar entre o Estado Português, a Compagnie de Saint-Gobain, a Saint-Gobain Glass Portugal - Vidro Plano, S. A., e a COVILIS - Companhia do Vidro de Lisboa, Lda., que tem por objecto o desenvolvimento de um projecto de investimento de expansão da actividade da COVILIS - Companhia do Vidro de Lisboa, Lda., em Vila Franca de Xira.

• 2009-02-17 - Resolução do Conselho de Ministros 16/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar entre o Estado Português e a Hotéis Tivoli, S. A., e a MARINOTEIS - Sociedade de Promoção e Construção de Hotéis, S. A., que tem por objecto a construção e exploração de uma unidade hoteleira de 5 estrelas, desta última sociedade, localizada em Vilamoura.

• 2009-02-19 - Resolução do Conselho de Ministros 19/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português e a Amorim Turismo, SGPS, S. A., a Grano Salis - Investimentos Turísticos, Jogo e Lazer, S. A., e a CHT - Casino Hotel de Tróia, S. A., que tem por objecto a construção e exploração de uma unidade hoteleira de cinco estrelas, desta última sociedade, localizada em Tróia.

• 2009-07-06 - Resolução do Conselho de Ministros 57/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a minuta do aditamento ao contrato de investimento outorgado em 15 de Maio de 2006, a celebrar entre o Estado Português, representado pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., a I'M - SGPS, S. A., e a Pirites Alentejanas, S. A., e declara a resolução do contrato de concessão de benefícios fiscais.

• 2009-09-23 - Decreto-Lei 249/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova o Código Fiscal do Investimento.

• 2010-03-25 - Resolução do Conselho de Ministros 20/2010 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a minuta do aditamento ao contrato de investimento e de concessão de incentivos financeiros assinado em 16 de Novembro de 2001, a celebrar entre o Estado Português e a Amorim & Irmãos, S. A., e declara a resolução do contrato de concessão de benefícios fiscais da Amorim & Irmãos, S. A.

• 2010-05-17 - Resolução do Conselho de Ministros 38/2010 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a minuta do aditamento ao contrato de investimento e ao contrato de concessão de benefícios fiscais que passa a integrar o contrato outorgado em 12 de Julho de 2006 a celebrar entre o Estado Português, a Portucel Soporcel Papel, SGPS, S. A., e a About the Future - Empresa Produtora de Papel, S. A.

• 2011-01-12 - Resolução do Conselho de Ministros 4/2011 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova as minutas de contrato de investimento a celebrar pelo Estado Português, representado pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP, E. P. E.) com as seguintes entidades privadas: - Bosch Security Systems - Sistemas de Segurança, S. A.; - Naval Ria - Docas, Construções e Reparações Navais, S. A.; - BROSE - Sistema de Fechaduras para Automóveis, Unipessoal, Lda.; - Reckitt Benckiser (Portugal), S. A.; - TESCO - Componentes para Automóveis, Lda.; - Sakthi Portug (...)

• 2012-01-12 - Resolução do Conselho de Ministros 6/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Declara a resolução de contratos de investimento e de contratos de concessão de benefícios fiscais e aprova minutas de aditamentos a contratos de investimento, celebrados entre o Estado Português e diversas sociedades.

• 2012-03-14 - RESOLUÇÃO 30/2012 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Declara a resolução de contratos de investimento celebrados entre o Estado Português e diversas sociedades.

• 2012-03-14 - RESOLUÇÃO 31/2012 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Declara a resolução de um contrato de investimento e de dois contratos de concessão de benefícios fiscais, e aprova a minuta de aditamento a um contrato de investimento a celebrar entre o Estado Português, representado pela Agência para Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP, E. P. E.), e a Nanium, S. A..

• 2013-02-20 - Resolução do Conselho de Ministros 9/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

  Declara a resolução de contratos de concessão de benefícios fiscais celebrados entre o Estado Português e as sociedades General Motors Portugal, Lda., Riopele - Têxteis, S.A. , e a Earthlife - Novas Tecnologias para as Energias Renováveis, S.A.

• 2015-01-09 - Resolução do Conselho de Ministros 2/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova as minutas de aditamento ao contrato de investimento e ao contrato de concessão de benefícios fiscais, a celebrar entre o Estado Português e a Inverama, S.A., e a Polipropigal - Fabricação de Polipropileno, Unipessoal, Lda.

• 2015-01-09 - Resolução do Conselho de Ministros 2/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova as minutas de aditamento ao contrato de investimento e ao contrato de concessão de benefícios fiscais, a celebrar entre o Estado Português e a Inverama, S.A., e a Polipropigal - Fabricação de Polipropileno, Unipessoal, Lda.

• 2018-10-22 - Resolução do Conselho de Ministros 138/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a minuta do Contrato de Reestruturação e Regularização de Dívida, a celebrar entre a AICEP - Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., a BL&GR, S. A., a Turyleader, SGPS, S. A., e a Prifalésia - Construção e Gestão de Hotéis, S. A.