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Resolução do Conselho de Ministros 123/2007, de 27 de Agosto

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Sumário

Aprova as minutas dos aditamentos ao contrato de investimento e ao seu anexo contrato de concessão de benefícios fiscais que passam a integrar os contratos de investimento e de concessão de benefícios fiscais outorgados em 26 de Julho de 2006 entre o Estado Português e a BA Vidro, S. A.

Texto do documento

Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/2007

Em 26 de Julho de 2006, foi celebrado entre o Estado Português, representado pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., e a BA Vidro, S. A., um contrato de investimento que tem por objecto a modernização da unidade industrial desta sociedade, em Avintes, para o fabrico de vidro de embalagem e no âmbito do qual foram concedidos incentivos financeiros, ao abrigo do SIME regulado pela Portaria 262/2004, de 11 de Março, e incentivos fiscais, consubstanciados num crédito fiscal em sede de IRC e na isenção de imposto de selo, ao abrigo do Decreto-Lei 409/99, de 15 de Outubro.

Para efeitos do Decreto-Lei 409/99, a BA Vidro, S. A., requereu ainda à Câmara Municipal de Gaia a isenção de imposto municipal sobre imóveis (IMI) relativamente ao prédio afecto ao projecto de investimento em causa.

Contudo, embora o município de Vila Nova de Gaia tenha reconhecido o interesse do projecto para a região e se tenha pronunciado pela isenção total do imposto municipal sobre imóveis, a deliberação veio a ocorrer posteriormente à assinatura do contrato de investimento, razão pela qual a isenção do referido imposto não foi consagrada no respectivo clausulado.

Torna-se necessário, pois, alterar o contrato de investimento e o contrato de concessão de benefícios fiscais que faz parte integrante do mesmo, por forma a que passem a contemplar também a isenção total de imposto municipal sobre imóveis no âmbito do projecto de investimento da BA Vidro, S. A., em conformidade com a deliberação da Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia e o disposto no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei 409/99, de 15 de Outubro.

Assim:

Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Aprovar as minutas dos aditamentos ao contrato de investimento e ao seu anexo contrato de concessão de benefícios fiscais que passam a integrar os contratos de investimento e de concessão de benefícios fiscais outorgados em 26 de Julho de 2006 e que serão celebrados entre o Estado Português, representado, respectivamente, pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., e pelo Ministro de Estado e das Finanças, e a BA Vidro, S. A.

2 - Conceder o benefício fiscal em sede de imposto municipal sobre imóveis (IMI) que consta dos aditamentos ao contrato de investimento e ao contrato de concessão de benefícios fiscais, sob proposta do Ministro de Estado e das Finanças, atento o disposto no n.º 1 do artigo 39.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei 215/89, de 1 de Julho, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 198/2001, de 3 de Julho, e pelas Leis n.os 85/2001, de 4 de Agosto, 109-B/2001, de 27 de Dezembro, 32-B/2002, de 30 de Dezembro, 55-B/2004, de 30 de Dezembro, e 60-A/2005, de 30 de Dezembro, e no Decreto-Lei 409/99, de 15 de Outubro.

3 - Determinar que o original do contrato referido no n.º 1 fique arquivado na Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E.

4 - Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Presidência do Conselho de Ministros, 26 de Março de 2007. - Pelo Primeiro-Ministro, Luís Filipe Marques Amado, Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/08/27/plain-217778.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/217778.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-07-01 - Decreto-Lei 215/89 - Ministério das Finanças

    Aprova o estatuto dos benefícios fiscais e altera os Códigos de IRS e de IRC.

  • Tem documento Em vigor 1999-10-15 - Decreto-Lei 409/99 - Ministério das Finanças

    Regulamenta o regime de benefícios fiscais contratuais, condicionados e temporários, susceptíveis de concessão a projectos de investimento em Portugal.

  • Tem documento Em vigor 2001-07-03 - Decreto-Lei 198/2001 - Ministério das Finanças

    Aprova a revisão do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei 442-A/88, de 30 de Novembro, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei 442-B/88, de 30 de Novembro, e do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei 215/89, de 1 de Julho, e procede à republicação de todos.

  • Tem documento Em vigor 2004-03-11 - Portaria 262/2004 - Ministérios das Finanças, da Economia e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Aprova o Regulamento de Execução do Sistema de Incentivos à Modernização Empresarial (SIME).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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