Resolução do Conselho de Ministros n.º 145/2008
O Grupo EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica, S. A., é um dos líderes mundiais no sector aeronáutico com mais de 38 anos de existência, dedicando-se ao desenvolvimento, produção e comercialização de aviões e serviço pós-venda, tendo já produzido cerca de 4100 aviões, que hoje operam em 69 países, nos cinco continentes.
A EMBRAER decidiu realizar, através da EC Estruturas em Compósitos, S. A., sociedade constituída para o efeito, um projecto de investimento que consiste na criação, em Évora, de um Centro de Excelência para produção em exclusivo de conjuntos em materiais compósitos, recorrendo a tecnologias no estado-de-arte, num dos sectores considerados estratégicos para a economia nacional, o sector aeronáutico.
Com a implantação deste projecto, Portugal ficará dotado de uma indústria de base tecnológica com penetração mundial, altamente competitiva, com um leque vasto de produtos e serviços associados numa área de expansão dentro da indústria da aeronáutica.
Este investimento ascende a um montante total de 52,2 milhões de euros, envolve a criação de 129 postos de trabalho e permitirá atingir em 2017, ano do termo da vigência do contrato, um volume de vendas e prestação de serviços de cerca de 78,6 milhões de euros, em valores acumulados desde o ano de 2012.
O projecto em causa destina-se à produção de bens e serviços transaccionáveis, de carácter inovador e em mercados com potencial de crescimento, envolve importantes efeitos de arrastamento em actividades a montante e a jusante e proporciona a interacção e cooperação com entidades do sistema científico e tecnológico no desenvolvimento de produtos de carácter tecnológico, contribuindo para o desenvolvimento e dinamização económica da região e consequente diminuição das assimetrias regionais.
O projecto contribuirá para o aumento das exportações nacionais de bens e serviços, prevendo-se que a quase totalidade, ou mesmo a totalidade, da produção se destine à exportação.
Deste modo, considera-se que este projecto, pelo seu mérito, demonstra especial interesse para a economia nacional e reúne as condições necessárias à admissão ao regime contratual e à concessão de incentivos financeiros e fiscais previstos para grandes projectos de investimento.
Assim:
Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Aprovar as minutas do contrato de investimento e dos respectivos anexos, a celebrar entre o Estado Português, representado pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., e a EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica, S. A., e a EPH - SGPS, S. A., e a EC Estruturas em Compósitos, S. A., que tem por objecto a construção de uma unidade industrial desta última sociedade localizada em Évora.
2 - Conceder, sujeitos aos limites decorrentes das orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período 2007-2013 aplicáveis a Portugal, os benefícios fiscais em sede de IRC, de imposto municipal sobre imóveis, de imposto municipal sobre a transmissão onerosa de imóveis e de imposto do selo que constam do contrato de investimento e do contrato de concessão de benefícios fiscais, sob proposta do Ministro de Estado e das Finanças, atento o disposto no n.º 1 do artigo 41.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei 215/89, de 1 de Julho, na sua actual redacção, e no Decreto-Lei 409/99, de 15 de Outubro, sendo atribuída pelo Conselho de Ministros a majoração de relevância excepcional do projecto para a economia nacional prevista no n.º 4 do artigo 5.º do referido decreto-lei.
3 - Determinar que o original do contrato referido no n.º 1 fique arquivado na Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E.
4 - Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
Presidência do Conselho de Ministros, 11 de Setembro de 2008. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
